QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E ODILLA DALLAMARIA TESSARI, PARA LOCAÇÃO DE UM ÍMÓVEL URBANO PARA A INSTALAÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SALA DE REUNIÕES NO DISTRITO DE BRIANORTE QUE ATENDERÁ AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ – MT.

Inexigibilidade de licitação nº 005/2021.

Por este instrumento de Aditivo e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal, ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, brasileiro, viúva, portadora do CPF: 378.869.831-xx e RG n.º 14009xx SSP/PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado LOCATÁRIO, e de outro lado ODILLA DALLAMARIA TESSARI, inscrito no CPF: 855.206.169-49 e Cédula de Identidade RG:1561332, Pessoa Física , Residente e domiciliado na Rua Avenida Domingos Briante, no Município de Nova Maringá- MT, no Distrito Brianorte, CEP: 78445-000, doravante simplesmente denominado LOCADOR , pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

01.1. Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o contrato nº. 090/2021 celebrado entre as partes supra discriminadas, a contar do primeiro dia após o termino do prazo original, ou seja, com início a partir do dia 31 de Julho de 2022 e término em 31 de Janeiro de 2023. 01.2. A prorrogação do prazo de vigência do referido Contrato n.º 090/2021 tem sua fundamentação legal no ARTIGO 57, §1° VI, DA LEI Nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA –DO VALOR DOS SERVIÇOS

02.2. O Valor do aditivo do Contrato será de R$ 6.642,00 (Seis mil seiscentos e quarenta e dois reais), divididos em 06 (Seis) parcelas de R$ 1.107,00 (Um mil cento e sete reais).

02.3. O valor será pago ao Locador em pagamentos mensais de R$ 1.107,00 (Um mil cento e sete reais), sendo a primeira parcela no ato da entrada e as demais em até 10 (dez) dias após a apresentação do respectivo recibo de aluguel, através de crédito em conta corrente do LOCADOR

02.4. O valor de R$ 5.535,00 (Cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais) referente à 05 (cinco) parcelas empenhadas no exercício 2022 e o valor R$ 1.107,00 (Um mil cento e sete reais) referente à 01 (uma) parcela no exercício 2023.

02.5. Os valores fixados neste contrato foram reajustados em 10,70%, conforme Cláusula 05.6 do contrato 090/2021, que assegura o reajuste com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM 2022 como meio de correção monetária a cada termo aditivo conforme a dispõe Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta de recursos do Orçamento da Secretaria abaixo:

Sec. Municipal de Administração

03.001.04.122.0002.2007.339036.0000-59

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

04.1 - A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal VALDINEY JOSE MATEUS designado pela administração deste Município, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações gerais da CONTRATADA e fazendo cumprir as determinações legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO

05.1 O contrato deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas elencadas, sendo obrigações do locador:

a) Todos os tributos e encargos legais incidentes sobre a execução do presente contrato correrão por conta do LOCADOR, inclusive inerentes a pessoal e seus encargos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

06.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 28 de Julho de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE ODILLA DALLAMARIA TESSARI

Prefeita Municipal CPF: 943.921.021-xx

Locatário Locador

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VALDINEY JOSE MATEUS

CPF: 014.446.911-xx

Fiscal de Contrato

TESTEMUNHAS:

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A) EMILY R. BUCHS DA CRUZ B) FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

CPF: 061.821.981-xx CPF: 031.648.161-xx