TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Respaldado no artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e nos Pareceres técnicos, objeto do Processo Licitatório 0114/2022 – Inexigibilidade de licitação nº 005/2022, AUTORIZO a Contratação direta de BRITO & FRANCO ADVOCACIA, Sociedade de advogadas, CNPJ sob o nº 39.308.727/0001/76, com endereço à Avenida Rubens Mendonça nº 1731, bairro Alvorada, sala 609, CEP: 78.048-340, em Cuiabá/MT, através de inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais), tendo por objeto a Assessoria jurídico-institucional em planejamento e atuação junto aos Tribunais de Contas, consistente em: Orientação dos gestores municipais no planejamento de despesas, atualização acerca dos entendimentos do TCE-MT e atuação preventiva junto às Cortes de Contas.”

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 11 de julho de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 173/2022

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 0114/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022

OBJETO: “Contratação da pessoa jurídica BRITO & FRANCO ADVOCACIA, Sociedade de advogadas, CNPJ sob o nº 39.308.727/0001/76, com endereço à Avenida Rubens Mendonça nº 1731, bairro Alvorada, sala 609, CEP: 78.048-340, em Cuiabá/MT, através de inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais), tendo por objeto a Assessoria jurídico-institucional em planejamento e atuação junto aos Tribunais de Contas, consistente em: Orientação dos gestores municipais no planejamento de despesas, atualização acerca dos entendimentos do TCE-MT e atuação preventiva junto às Cortes de Contas”.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, Inciso III, da Lei 8.666/93.

VIGÊNCIA: De 11/07/2022 a 31/12/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 03 - SECRETARIA. ADMINISTRACAO FINANCAS Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

Função: 0 4 - ADMINISTRACAO

SubFunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 3010 - GESTAO DO SISTEMA DE ADMINSTRACAO E FINANCEIRO

Projeto/Atividade: 2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Código: 339039000000

Ficha: 0050 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

Fonte: 1.5.00.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

CONTRATADA: BRITO & FRANCO ADVOCACIA - CNPJ sob o nº 39.308.727/0001/76