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Pref. Colíder

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022

O Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Artigo 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrita no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE DA SENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RENAINF, perfazendo o valor total da contratação em R$ 3.792,00 (três mil, setecentos e noventa e dois reais). Tal contratação justifica-se em virtude da citada empresa ser a detentora em exclusividade dos serviços objeto desta inexigibilidade o que torna inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Colider/MT, 29 de julho de 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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