ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 09/2015/PMRC ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 09/2015/PMRC PREGÃO: Nº 09/2015/PMRC – REGISTRO DE PREÇOS
25 de Março de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 09/2015/PMRC
PREGÃO: Nº 09/2015/PMRC – REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Pelo presente instrumento, o Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, situada na Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, sito na Avenida Mato Grosso, nº. 221, Centro, CNPJ: 01.367.788/0001-31 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Excelentíssimo senhor TARCISIO FERRARI, RESOLVE registrar o preço da empresa: MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA inscrita no CNPJ: 05.082.661/0003-99, localizada na Av. Tenente Coronel Duarte, 985, Centro Sul - CEP: 78020-450 - Cuiabá-MT, representada pelo SR. Frederico Gonçalves Portador do RG: 4727609 SSP/GO e o CPF: 006.395.381-18, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Registro de Preços tem por objeto a contratação de Empresa com Registro de Preços para Futuras e Fracionadas aquisições de combustíveis na Praça de Cuiabá – MT, para atender as Secretarias Municipais e o Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.
2. DA VIGÊNCIA
2.1.
O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações nas questões legais.
4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos Serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QDE | V. UNIT | V TOTAL |
| 01 | GASOLINA COMUM | LITROS | 15.000 | R$ 3,39 | R$ 50.850,00 |
| 02 | ETANOL COMUM | LITROS | 5.000 | R$ 2,19 | R$ 10.950,00 |
| 03 | OLEO DIESEL COMUM | LITROS | 5.000 | R$ 3,09 | R$ 15.450,00 |
| 04 | OLEO DIESEL S10 | LITROS | 10.000 | R$ 3,19 | R$ 31.900,00 |
| TOTAL DOS ITENS | R$ 109.150,00 |
Valor Total: R$ 109.150,00 (centro e nove mil cento e cinquenta reais)
5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Os produtos serão fornecidos na praça de Cuiabá – MT, conforme as necessidades da Administração de Reserva do Cabaçal.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Como condição para assinatura do Contrato, a Empresa, deverá manter as mesmas condições da Habilitação.
6.2. Praticar todos os preços dispostos na proposta de preços final e o desconto estabelecido neste Registro.
6.3. Fornecer os produtos desta Ata de registro de preços somente com autorização expressa do contratante.
6.4. Durante a vigência do contrato de fornecimento de combustível o contratante deverá supervisionar a execução dos produtos por intermédio de equipe autorizada para inspeção veicular.
6.6. A referida equipe de supervisão e inspeção será composta por servidores do Órgão designados como responsáveis para tal.
6.7. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS e FGTS.
6.10. A equipe de fiscalização deverá manter contato direto com a contratada estabelecendo visitas periódicas verificando assim a execução do fornecimentos dos produtos e se os procedimentos e equipamentos empregados são adequados para garantir a qualidade dos serviços.
6.11. Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos abastecimentos feitos por esta Administração
7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas decorrentes das contratações, objetos desta Ata de Registro de Preços, correrão à conta das Secretarias, conforme abaixo especificado.
| UNIDADE GESTORA | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DA DESPESA | FONTE |
| 02.001 | 2003 | 3.3.90.30 | 25 |
| 04.001 | 2016 | 3.3.90.30 | 96 |
| 07.002 | 2055 | 3.3.90.30 | 359 |
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento, pelos produtos fornecidos, será efetuado através do deposito em qualquer agencia da rede bancária, desde que vinculada ao sistema de compensação de cheques e outros papéis do Banco do Brasil S/A, para crédito da CONTRATADA em conta corrente mantida em agência bancária indicada pela mesma, até o 10° (décimo) dia útil subseqüente ao da entrega das Notas Fiscais e das solicitações autorizadas pelo Órgão competente.
8.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental consoante ao Decreto Estadual n° 8.199/2006.
8.3. Será feita a retenção do ISS para os serviços, conforme legislação pertinente.
8.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual, ou atraso no pagamento dos salários e recolhimento dos encargos dos empregados à disposição do CONTRATANTE.
8.5. A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.
9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
9.6. Caso a PMRC não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
10.1.1. Quanto ao atraso para assinatura da Ata:
a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);
b) A partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.
10.1.2 Quanto ao atraso para assinatura do contrato:
a) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2 % (dois por cento);
b) A partir do 3o (terceiro) até o limite do 5o (quinto) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6o (sexto) dia de atraso.
10.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
10.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
10.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
10.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal por prazo de até 02 (dois) anos, e,
10.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.4. A Empresa, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa,ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
10.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda o ÓRGÃO proceder à cobrança judicial da multa.
10.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.
11. DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
11.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente CONTRATO, o CONTRATANTE poderá garantida defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência:
a) Após duas advertências serão aplicadas as disposições do subitem abaixo;
11.1.2. Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato, no caso de demora, quanto às suas obrigações contratuais, recolhida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial ou retiradas no Órgão/Entidade pagador, sendo que a multa será aplicada cumulativamente por cada fato que importe em descumprimento contratual;
11.1.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 09/2015/PMRC e seus anexos e as propostas das classificadas.
III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.
13. DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Araputanga, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.
Reserva do Cabaçal/MT, 23 de março de 2015.
PREFEITURA MUN. DE RESERVA DO CABAÇAL
TRACISIO FERRARI
Prefeito Municipal
MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA
FREDERICO GONÇALVES
Representante Legal
Delair Teixeira de Alcântara
Assessor Jurídico
OAB/MT nº 15351
TESTEMUNHAS:
1 – NOME: 2 – NOME:
CPF: CPF:
RG: RG: