PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 152/2021, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE CURSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA DEMAIS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO AO MUNICÍPIO, conforme Processo de Dispensa de Licitação nº 043/2021.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, inscrito no CNPJ nº 04.205.596/0001-17, com endereço Av. Flávio Luiz n° 2201, na cidade de SANTA RITA DO TRIVELATO-MT, neste ato representado pelo ordenador, EGON HOEPERS portador da Cédula de Identidade nº 501603, e inscrito no CPF/MF sob o nº 100.605.709-97, doravante denominado MUNICÍPIO, e a empresa JURACI GOBBI – ME (HOTEL MATRINXA), inscrita no CNPJ sob o n.º. 36.882.249/0001-15, e Inscrição estabelecida a Rua Arara, n.º. 2013, bairro centro, cidade de Santa Rita do Trivelato/MT, neste ato representada pelo Sr. Juraci Gobbi portador do CIRG n.º 5022200264 SSP/RS e CIC n.º 396.005.050-04, , doravante denominado PROMITENTE FORNECEDORA, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, e das demais normas legais aplicáveis, firmam o presente Termo de Apostilamento, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a transferência do saldo entre as secretarias e dotações orçamentárias para o empenho das despesas relativas ao Contrato n° 152/2021, previstas na Cláusula Sexta:

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme a seguir:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

(0524) 07.005.13.392.0005.2046 – 3390.39.00.00.00

fonte 1571000000

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL:

2.1. O presente Termo de Apostilamento está amparado pelo artigo art. 65, § 8º, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO:

3.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Santa Rita do Trivelato - MT, 25 de Maio de 2022.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15