“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES, PESCADORES E PESCADORAS ILHA DA UNIÃO”

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada Utilidade Pública Municipal a Associação de Agricultores Familiares, Pescadores e Pescadoras Ilha da União, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica-CNPJ nº 44.855.680/0001- 09, com sede neste Município.

Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos, deveres e todas as vantagens previstas na Lei 575/2021 de 11 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço – MT, 08 de julho de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal