PORTARIA Nº 266/2022 De 01 de agosto de 2022.
1 de Agosto de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da servidora Sra. MARLEI MARTELLO SOBOLESKI”.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo do Art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com aplicabilidade fundamentada no artigo 10, §7º da Emenda Constitucional 103/2019 de 11 de novembro de 2019, combinado com o art. 51 da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que Rege Regime Próprio De Previdência Social Do Município De Novo Mundo/MT, anexo I da lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 076 de 17 de fevereiro de 2022.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor, em favor da Sra.MARLEI MARTELLO SOBOLESKI, portadora do RG. nº. 1128851-5 SSP/MT e CPF nº. 814.599.471-34, cadastrada sob o RE n° 124, efetivo no cargo de PROFESSORA 40 HORAS, CLASSE “C”, NÍVEL 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 9.135 dias líquidos trabalhados, perfazendo 25 Anos, 00 Meses e 10 Dias, o benefício será com proventos integrais correspondentes a última remuneração e com direito a paridade, conforme oprocesso do PREVI-MUNDO n.º 2022.08.00000006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Novo Mundo – MT, 01 de agosto de 2022.
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LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva – Previ-Mundo
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal