“Concede reajuste de vencimentos aos Profissionais da Educação, compreendidos na Lei Complementar nº 007/2014”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de Julho de 2022, reajuste de 15,29% (quinze, virgula vinte e nove por cento) no salário base dos profissionais da educação do Município, compreendidos na Lei Complementar nº 007/2014.

Art. 2º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município vigente no exercício.

Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço – MT, 0854 de julho de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal