Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade	003		FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função	08		ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	244		ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa	0011		PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade	1051		AQUISIÇÃO DE VEICULOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – red. 785		1.660.0000000	100.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Emenda 202181000789/2021 – PROGRAMA SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO – FNAS - Processo SEI: 71000068267202185	1.660.0000000	100.000,00

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço – MT, 08 de julho de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal