Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 235, de 01 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento às crianças e ao Adolescente, reestrutura os respectivos conselhos e dá outras providencias.”

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 235, de 01 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento às crianças e ao Adolescente, reestrutura os respectivos conselhos e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 28. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.600,00 (um mil seiscentos reais), sendo reajustada nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste aplicado na remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e ativos.

§1º. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:

I - cobertura previdenciária junto ao regime geral de previdência social;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina;

VI - licença por luto/gala, conforme legislação municipal aplicada aos servidores públicos;

VII – verba indenizatória, correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) e possui as seguintes características:

a) Natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

b) Não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

c) Não será considerada para efeito de 13º salário;

d) Não configura rendimentos tributáveis do conselheiro;

e) Não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

f) Não poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas ulterior.

g)Não será paga durante o período de gozo de férias, licença maternidade e durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

h) A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

i) A prestação de contas da verba indenizatória deve ser apresentada através de Relatório das Atividades Desenvolvidas, ficando dispensando a apresentação de comprovantes de despesas.

§2º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

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Art. 31. .....................................................

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§2º. O horário de funcionamento do conselho tutelar será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, sendo que após este horário, terá seu funcionamento através de escala de plantão, determinada pelo Conselho Tutelar.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço – MT, em 08 de julho de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal