CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGUermo – MT, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.231.760/0001-60, situada à Rua Rodolfo Ademar Britzius, sem número, Centro, Santa Cruz do Xingu – MT, CEP 78.664-000, neste ato representada por seu Presidente o Sr. Antônio de Souza Andrade Filho, brasileiro, portador da cédula de identidade de RG nº 996818 emitida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 580.844.441-15;

CONTRATADO: AGILI SOFTWARES PARA ARÉA PUBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 26.804.377/0001-97, através de sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.804.377/0004-30, neste ato representada pelo seu sócio proprietário Senhor José Carlos Urias, brasileiro natural de Umuarama, nascido em 05 de maio de 1967, casado sob o regime comunhão Parcial de bens, analista de sistema, portador da carteira de identidade RG nº 4.238.290-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 596.277.789-15.

celebram o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso IV do artigo 57 da lei 8.666/93 e alterações posteriores

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a cláusula oitava (Da Vigência do contrato), referente contratação de empresa da área de TI (tecnologia da informação) com especialização no desenvolvimento e licenciamento de Sistemas Informatizados para a Gestão Pública, Contabilidade Pública (Método das Partidas Dobradas), Folha de Pagamento, Controle de Patrimônio Público, Compras e Licitação - Controle de Estoque, Portal Transparência em data center.

A vigência do presente Contrato terá seu prazo prorrogado de 01 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016

O presente termo aditivo justifica-se, considerando que o objeto do contrato original caracteriza-se como serviços contínuos; reitere-se que a prestadora, uma vez investida nos serviços a que se destina, cumpriu, até o presente momento, com o que reza a cláusula primeira (Do Objeto) do contrato original, considerando que existem serviços que transcendem o exercício financeiro, devido às peculiaridades e finalidades de cada objeto; e, no tocante a obtenção de menor preço, satisfaz economicamente impondo grandes vantagens e condições favoráveis obtidas para Administração Pública da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT. Ficando assim comprovado que a prorrogação será mais vantajosa para a administração, nessa mesma linha justifica-se pela não realização de novo certame licitatório, assim assegura e respalda o interesse público da administração.

CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR

2.1 O valor global para a execução do presente aditivo é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensal.

2.2 Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Sicredi, creditados na conta do contratado ou cheque nominal ao contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

3.1 As despesas com execução do presente termo de contrato correrão à conta dos recursos constantes no orçamento Exercício 2016, do município da seguinte forma:

01. Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu

001. Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu

01. Legislativa

031. Ação Legislativa

1001. Processo Legislativo

2001. Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

33.90.39.00.00. Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica21.000,00

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO:

As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:

A Contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes e pelas testemunhas.

Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Dezembro de 2015.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT CNPJ nº 04.231.760/0001-60

Antônio de Souza Andrade Filho

CONTRATANTE

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AGILI SOFTWARES PARA ARÉA PUBLICA LTDA CNPJ nº 26.804.377/0004-30

José Carlos Urias

CONTRATADA

Testemunhas:

Assinatura:

Nome completo:

RG:

CPF:

Assinatura:

Nome completo:

RG:

CPF: