PRIMEIRO TERMO ADITIVO - Contrato Nº 100/2021
1 de Agosto de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 100/2021, firmado com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.
Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 2, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CPF nº 181.488.089-53, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2021, conforme decidido no Processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e reajuste ao contrato originário para serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do município, permitindo consulta ao conteúdo em versões específicas (versionamento das alterações), incluindo integração das leis estaduais no resultado das pesquisas e link de consulta direto a elas quando mencionadas no teor das normas municipais, e acesso ao maior banco de dados de legislação da américa latina, compreendendo realizar pesquisas em mais de 6 milhões de normas municipais e estaduais e conforme abaixo:
I – Prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 14/07/2023, ou até a realização de um novo processo, devendo a empresa contratada ser notificada com antecedência;
II - Reajuste visando reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, no total de 10,6985 %.
CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR
2.1 – O valor total da prestação de serviços passará a ser de R$ 4.450,08 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e oito centavos) que será pago em04 (quatro) parcelas trimestrais no valor de R$ 1.112,52 (um mil, cento e doze reais e cinquenta e dois centavos)
2.2 – O valor global do contrato passará a ser de R$ 8.470,08 (oito mil, quatrocentos e setenta reais e oito centavos).
CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
3.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato e promover o reequilíbrio econômico financeiro em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade e principalmente quanto à transparência dos atos do município que por Lei devem ser publicados.
3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso IV e Art. 65, inciso II alínea “d” da Lei nº 8.666/93 e na Cláusulas sexta item 6.2 do referido Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2021, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas.
4.2 - Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS
5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 100/2021.
CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana-MT, 12 de julho de 2022.
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA
CARLITO MELLO DE LIZ
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome:___________________________ assinatura:_______________________
CPF: ____________________________
Nome:___________________________ assinatura:_______________________
CPF: ____________________________