Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor do Sr. JOSÉ LUIS BOTEGA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” e §5º, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; combinado ainda com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Art. 12, inciso III, alínea “a”,§3º da Lei Complementar Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT, e ainda Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 140/2022 de 24 de maio de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor do Sr.JOSÉ LUIS BOTEGA, portador do RG nº. 505874 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 502.836.851-15, servidor EFETIVO desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR III – 30 HR NÍVEL POS GRADUADO CLASSE ATUARIAL B, GRAU DOS COEFICIENTES IX, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 3848 e matrícula de segurado previdenciário nº 478, conforme o processo do n.º 2022.09.00000004, a partir de 01 de agosto de 2022.

Art. 2º - O servidor conta com 11.219 (onze mil, duzentos e dezenove) dias líquidos, perfazendo um total de 30 Anos, 08 Meses e 29 Dias, o benefício será com Proventos Integrais da Média de contribuição.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios estabelecidos para atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Ubiratã - MT, 29 de julho de 2022.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Registre, Publique e Cumpra-se.