Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. LUCILENE FÁTIMA RISTOFF PAZ

A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,” II”,” III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003; combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e artigo. 92, incisos “I”,” II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT, e ainda Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 140/2022 de 24 de maio de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra.LUCILENE FÁTIMA RISTOFF PAZ, portadora do RG nº. 13/C.1.854.216 SSP/SC, inscrita no CPF nº. 563.432.339-72, servidora EFETIVA desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR III – 30 HR NÍVEL POS GRADUADO CLASSE ATUARIAL D, GRAU DOS COEFICIENTES XIX, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 79 e matrícula de segurado previdenciário nº 134, conforme o processo do n.º 2022.09.00000003, a partir de 01 de agosto de 2022.

Art. 2º - A servidora conta com 9313 (nove mil, trezentos e treze) dias líquidos, perfazendo um total de 25 Anos, 06 Meses e 08 Dias, o benefício será com Proventos Integrais e direito e paridade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 29 de julho de 2022

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal