Decreto nº 47/2022

SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

O Senhor LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n.º 1354/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 996.101,00 ( Novecentos e noventa e seis mil e cento e um reais), nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64 , para reforço de fontes e dotações já consignadas no Orçamento vigente :

08 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

001.26.782.0003.1037 AQUIS. CAMINHOES E MAQUINAS. SECR. INFRAESTRUTURA Cód. Reduzido 866

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	996.101,00
SUBTOTAL	996.101,00
TOTAL	996.101,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito Autorizado, nos termos do Inciso IV, §1, do Artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo Municipal

São José do Rio Claro, 1 de Junho de 2022

RUA PARAIBA, Nº 355, CENTRO, SAO JOSE DO RIO CLARO - MATO GROSSO Página: 1/2

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO, GABINETE DO PREFEITO

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LEVI RIBEIRO