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Pref. Canabrava do Norte

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa E. F. VIEIRA ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.868.136/0001-31, estabelecida a Avenida Principal, S/nº, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Padre Bernardo, no Estado de Goiás, CEP: 73.700-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Ednor Fernandes Vieira, brasileiro, solteiro, empresário, CNH nº 029.438.738-92, e do CPF nº 452.826.841-87, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00001615/2021realizado pela Prefeitura Municipal através de Pregão Presencial nº 007/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 007/2022, entre as partes qualificadas, relativo à Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoramento e análise de convênios e prestação de contas, nas áreas técnicas dos Ministérios da Saúde, MDR, MAPA e Defesa em Brasília-DF, buscando viabilizar por meio de programas de políticas públicas a execução de obras e serviços no Município de Canabrava do Norte-MT. 1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário devido a natureza continuada do objeto, sendo necessário manter os serviços que vem sendo prestado pela contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 150 (cento e cinquenta) dias, vigorando de 01 de Agosto de 2022 a 31 de Dezembro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 29 de julho de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

E. F. VIEIRA ME

EDNOR FERNANDES VIEIRA

C.P.F.: 452.826.841-87

CNH nº 029.438.738-92

Contratado

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

Gerente de Licitações e Contratos