Regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, repassados pela União aos entes federativos.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta, 30 de junho, duas portarias referentes ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e sobre o vencimento dos agentes de Agentes de Combates às Endemias;

CONSIDERANDO o princípio da irredutibilidade salarial, bem como que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ficou sob responsabilidade da União nos termos da EC no 120/2022;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1971 que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser de R$ 2.424,00, com efeitos financeiros a partir de 5 de maio de 2022, cujo recurso retroativo de maio e junho serão repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro;

CONSIDERANDO, também, a Portaria GM/MS Nº 2.109 que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos;

CONSIDERANDO o valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei;

CONSIDERANDO que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde;

CONSIDERANDO que tais profissionais têm suas atividades reguladas pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, considerados, portanto, de regime especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.

Parágrafo único. O valor disposto no caput será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo dos vencimentos por ventura já repassados ao Município de Planalto da Serra-MT, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

Art. 3º Os recursos orçamentários referentes ao disposto no art. 1o supra, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, sendo certo que o valor repassado pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal (índice municipal), nos termos do art. 19, III, da Lei Complementar Federal no 101/2000.

Art. 4o Providencie a competente secretaria o cadastramento adequado, caso ainda não implementado, dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 26 de Julho de 2022.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT