ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022 às 13h, reuniram-se na Sede da Prefeitura de Paranatinga/MT, os membros designados pela Portaria n°. 175/2022, aos quais foram atribuídas as responsabilidades de “apurar a execução do contrato n. 59/2022 firmado com a SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, afim de apurar possíveis ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos”. Assim os membros dessa Comissão em voz uníssona, declararam instalada a presente Comissão Especial, realizando a juntada dos seguintes documentos: 1) Cópia da portaria de nomeação da comissão especial e sua respectiva publicação; 2) Cópia das Solicitação de Despesas n. 5682/2022 e 5117/2022 3) ­Cópia do contratode dispensa n. 38/2022 4) Ofício n. 323/2022/SEMATUR que requer instituição da comissão. Reunidos a comissão, bem como a Sra. Camila Cervante Secretária, iniciou-se a discussão para compreensão do ocorrido, do qual a secretária dispôs que foi feito o orçamento inicialmente, que o serviço de revisão deveria ser feito com a concessionária autorizada RENAULT, a fim de preservar a garantia do veículo, e posteriormente, constatado o valor, decidiu-se pela realização de licitação na modalidade de dispensa, onde foram solicitados os documentos para aportar o processo de dispensa, tendo sido encaminhado pela empresa, e assim fora concluído o processo de dispensa n. 38/2022, tendo sido emitido a solicitação de despesa 5682/2022 e 5117/2022 no dia 06/05/2022, e realizado o serviço revisão do veículo, e quando da emissão da Nota Fiscal em 11/05/22, identificou-se que o CNPJ da nota fiscal concerne a SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA – n. 08.860.168/0006-93, e o processo de dispensa foi elaborado com CNPJ n. 08.860.168/0001-89 SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, sendo que o contrato social é o mesmo para ambos, se tratando de empresa com matriz e filiais pertencentes aos mesmos sócios-proprietários. Diante da análise de tais documentos, foi possível observar que os processos de prestação de serviços não estão instruídos com todos os documentos necessários, capaz de comprovar a liquidação da despesa, havendo necessidade de instrução processual, com novos elementos de prova para demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Desta feita, decide-se pela: a) Orçamentos dos serviços solicitados b) Processo de Dispensa n. 38/2022 C) Documento do veículo. Por fim, a comissão voltará a se reunir no dia 25/05/2022 às 09h00min na Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, para dar prosseguimento aos trabalhos. Nada mais a tratar encerra os trabalhos de instalação da comissão em exame, pelo Presidente, me foi franqueada a palavra e aos demais membros para manifestação pessoal. Nada disseram, foi encerrada a reunião, da qual, para constar, eu Thainá Loula lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai por mim assinada e pelos demais membros.

THAINÁ LOULA

PRESIDENTE

ELUANE CRISTINE DE SOUZA

SECRETÁRIO

PAULO RICARDO SOUSA VIEIRA

MEMBRO