PORTARIA Nº 348 /2022, de 29 de Julho de 2022.

A Prefeita Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 44/2022, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do poder executivo municipal, o Conselho de Governança Municipal-CGOV com a finalidade de assessorar o dirigente máximo do Poder executivo na condução da Política de Governança Pública, risco e Compliance.

Art. 2º O Conselho de Governança Municipal - CGOV será constituído pelos seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

II – Secretaria Municipal de Administração, Economia e Finanças

III – Secretaria de Governo

IV – Secretaria Municipal de Saúde.

V – Controladoria Interna

Art. 3º A participação no CGOV é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Brasilândia-MT, 29 de Julho de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Nova Brasilândia/MT