Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 277, DE 12 DE JULHODE 2022.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 14 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o inciso IV do Art. 53 da Lei Complementar nº. 153, de 14 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.53 (...)

IV -das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 26,49% (vinte e seis inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,39% (quinze inteiros e trinta e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b)11,10% (onze inteiros e dez centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2ºFica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2022.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 3º da Lei Complementar nº. 257 de 01 de Setembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

ANEXO IESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO ALÍQUOTA
2022 11,10%
2023 11,86%
2024 12,61%
2025 13,35%
2026 14,07%
2027 14,78%
2028 15,48%
2029 16,28%
2030 17,38%
2031 18,48%
2032 19,58%
2033 20,68%
2034 21,77%
2035 22,87%
2036 23,97%
2037 25,07%
2038 26,16%
2039 27,26%
2040 28,36%
2041 29,46%
2042 30,56%
2043 31,65%
2044 32,75%
2045 33,85%
2046 34,95%
2047 36,04%

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.