DECRETO N° 105/2022

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 10 da Lei Complementar Municipal 024/2009,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora LEDIANE TAVARES HOFFMANN, matricula 903, efetiva no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Tempo de serviço não concedida a servidora na data de direito onde em 04 de fevereiro de 2021 completo 10 anos de efetivo exército.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.089,30 (um mil e oitenta e nove reais e trinta centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de julho de 2022, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO
Matricula	Nome do Servidor
903	LEDIANE TAVARES HOFFMANN
Admissão: 04/02/2011
Elevação de Nível "III" para Nível "IV" (Tempo Serviço)
Data do Pedido: 04/02/2021
Período	Remuneração sem Elevação	Elevação Escolaridade 5%
02/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
03/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
04/2021	R$ 1.530,44	R$ 76,52
05/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
06/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
07/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
08/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
09/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
10/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
11/2021	R$ 1.513,08	R$ 75,65
12/2021	R$ 2.975,72	R$ 148,79
13/2021	R$ 1.543,77	R$ 77,19
01/2022	R$ 605,23	R$ 30,26
02/2022	R$ 1.513,08	R$ 75,65
VALOR DA DIFERENÇA		R$ 1.089,30

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de julho de 2022.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de julho de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento