EDITAL CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6846/2022

1. PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT torna público que fará realizar processo de seleção acima indicado, através de Concurso de Projeto, tendo por finalidade o objeto descrito abaixo, cuja direção e julgamento serão realizados por Comissão Especial de Julgamento designada para esse fim através da Portaria n. 223 de 13 de Julho de 2022, em conformidade com os preceitos da Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, e regulamentações posteriores, e demais condições deste Edital.

2. OBJETO

2.1. O presente edital tem por objeto a seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar Termo de Parceria para formação de vínculo de cooperação, visando a colaboração, fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999; Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, e demais condições deste Edital.

3. DA ABERTURA

3.1. Os documentos de habilitação e propostas serão recebidos em sessão pública a ser realizada conforme abaixo indicado:

Data: 16/09/2022

Horário: 08:00 (oito) horas – Horário de Mato Grosso

Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT

Endereço: Avenida Mato Grosso, nº. 51, Centro, Nova Monte Verde/MT

3.2. O Edital estará disponível no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, localizada na Endereço: Avenida Mato Grosso, nº. 51, Centro, desde a data da publicação, nos seguintes horários: das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, ou no site https://www.novamonteverde.mt.gov.br/ Os esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados ao presente Concurso de Projetos será divulgado mediante publicação de notas na página acima citada, ficando as organizações interessadas obrigadas a acessá-la para a obtenção das informações prestadas pela (o) Responsável pelo Departamento.

4. ÓRGÃO REQUISITANTE

4.1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

4.2. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

4.3. Secretaria Municipal de Assistência Social;

4.4. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

4.5. Secretaria Municipal de Obras;

4.6. Secretaria Municipal de Saúde;

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 A sessão deste Concurso de Projetos será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e local indicado no item 3.

5.2 Poderá participar do CONCURSO DE PROJETOS, a entidade qualificada perante o Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999 e do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1.999.

5.3 É vedada a participação de organizações que tenham perdido a qualificação de OSCIP, de acordo com o artigo 7º, da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999 e parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1.999.

5.4 Participarão da Sessão Pública do Concurso de Projetos, os representantes efetivamente credenciados.

5.5 Sob pena de desclassificação, os interessados em participar do presente edital deverão trazer, juntamente com a documentação original, as fotocópias da mesma, caso estas não estejam autenticadas, a mesma poderá ser feita pela Comissão, mediante comparação com os originais.

5.6 Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante no projeto.

5.7 Não será admitida a participação, no presente Edital, de entidades reunidas em consórcio.

5.8 Não será admitida, neste processo, a participação de entidades que deixaram de prestar contas dos recursos públicos recebidos de qualquer ente da federação;

5.9 Pessoas Físicas ou Jurídicasque foram declaradas inidôneas pela Administração Pública ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar, transacionar com administração pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados, devendo a OSCIP informar a inexistência de fatos impeditivos, mediante a anexação de declaração nos termos do modelo Anexo VIII.

6. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

6.1 Os envelopes contendo o PROJETO e os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser entregues em data, horário e local indicado no item 3 deste edital.

6.1.1. Os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser entregues em um envelope lacrado com a seguinte descrição:

CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2022

ENVELOPE n° 01 – HABILITAÇÃO

(onde deverá constar os documentos exigidos)

Abertura: ________ horas do dia ____________

Objeto:

NOME E ENDEREÇO DO PROPONENTE

6.1.2. O Projeto Técnico e a Planilha de Custos com os elementos previstos no Anexo II, deverão estar em um único envelope lacrado, sem qualquer identificação da Licitante, e com as seguintes descrições:

CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2022

ENVELOPE n° 02 – PROJETO/PROPOSTA

(onde deverá constar a proposta)

Abertura: _________________

Objeto:

NOME E ENDEREÇO DO PROPONENTE

6.1.3. O Projeto Técnico e a Planilha de Custos deverão ser preenchidos, seguindo as diretrizes do modelo do Anexo II deste Edital, em folha de papel modelo A4, em duas (02) vias impressas, sem qualquer forma de identificação da entidade proponente, como marcas d'água, timbre ou qualquer outra espécie de personalização do papel utilizado, que possa identificar a proposta a ser avaliada pela Comissão Julgadora deste Concurso de Projetos.

7. DO CREDENCIAMENTO

7.1. As Entidades interessadas deverão comparecer no dia e hora designados para a sessão pública do Concurso de Projetos, através de seus representantes legais regularmente constituídos, com poderes específicos para interpor ou desistir de recursos, sendo que a ausência de credencial retirará dos mesmos o direito de promover quaisquer pronunciamentos durante os trabalhos da Comissão Julgadora.

7.2. O credenciamento deverá ser procedido mediante apresentação, no ato da abertura da sessão pública, de procuração ou documento subscrito pelo representante da Entidade, em papel próprio, acompanhado de cópia autenticada da cédula de identidade ou documento equivalente do credenciado, bem como a apresentação de documentação comprobatória dos poderes do outorgante (Anexo IV).

7.3. A partir do credenciamento, o interessado será considerado apto para manifestar-se em nome da proponente, responsabilizando-se pelas perdas e danos que seus atos e declarações causarem ao outorgante e à Administração, sujeitando-se às sanções previstas neste edital.

7.4. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números: 01 e 02.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. A proponente deverá apresentar em 01 (uma) via, em cópia autenticada por Tabelião ou por servidor do Setor de Licitações do Município de Nova Monte Verde- MT, ou ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

8.2. Habilitação jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão oficial competente, onde conste, dentre seus objetivos, as finalidades em acordo com o objeto do presente certame e suas respectivas áreas de atuação;

b) Ata de eleição da diretoria/administração atualmente em exercício, devidamente registrada no órgão oficial competente;

c) Cópia dos documentos pessoais da diretoria eleita, bem como, do representante da Entidade.

8.3. Regularidade fiscal

8.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

8.3.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

8.3.3. Certidão de Regularidade junta à Secretaria de Estado da Fazenda, (expedida para Fins Gerais ou para Participação em Licitações Públicas) podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br; ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicilio tributário;

8.3.4. Prova de Regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante, incluindo Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal;

8.3.5. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br

8.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; podendo ser retirada no site www.tst.jus.br/certidao;

8.3.7. Certidão Negativa emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

8.4. Qualificação econômico-financeira

8.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, expedida pelo Cartório distribuidor da Comarca Sede da Proponente, emitida a menos de 30 (trinta) dias da data de abertura das propostas deste Edital;

8.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei;

8.4.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no conselho regional de contabilidade;

8.4.2.2. As instituições deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura;

8.4.2.3 Será vedada a participação dePessoas Físicas ou Jurídicasque foram declaradas inidôneas pela Administração Pública ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar, transacionar com administração pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados, devendo a OSCIP informar a inexistência de fatos impeditivos, mediante a anexação de declaração nos termos do modelo Anexo VIII.

8.5. Qualificação técnica

8.5.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do concurso de projetos, mediante a apresentação dos requisitos:

a) Comprovação de qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público junto ao Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99;

b) comprovação que a entidade tenha, no mínimo, 03 (três) anos de existência com cadastro ativo, que poderá ser demonstrada através do cartão do CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) Apresentação de atestado de visita técnica (ANEXO VI), onde reste comprovado que a entidade verificou os locais de execução dos projetos, por área de atuação, certificando que conhece suas peculiaridades e características. A Visita Técnica deverá ser agendada para o período de 29/08/2022 à 09/09/2022, via telefone ou pessoalmente, junto ao Departamento de Licitações.

A OSCIP que não desejar promover a presente visita, poderá juntar uma declaração dizendo que se responsabiliza pela ausência da visita e que o desconhecimento não afetará a elaboração dos projetos e proposta.

d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor(es) de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (ANEXO V);

e) Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não se encontra em mora com a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas de governo e de que não foi declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de firmar parcerias em todas as suas outras esferas de governo (ANEXO VII);

f) Apresentação de Relatório constando a relação de Termos de parcerias em execução atualmente, bem como, constar nome do Parceiro, projetos em execução, dados para contato, início e final da Parceria;

g) Declaração da empresa proponente que dispõe de profissional capacitado para exercer e desempenhar as atividades na gestão dos projetos descritos no presente edital;

h) Apresentação dos nomes das pessoas que compõe o quadro associativo em atividade, bem como demonstrado o período que cada um tem experiência no desenvolvimento das atividades, caso tenham.

8.6. Todos os documentos expedidos pela entidade deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. Caso os documentos estejam assinados pelo procurador, deverá ser juntada cópia da procuração.

8.7. Observações sobre os Documentos de Habilitação

a) Os documentos deverão estar relacionados à sede ou filial através da qual será formalizado o contrato posteriormente, e realizados os respectivos pagamentos.

b) As certidões e os comprovantes solicitados para a habilitação deverão estar no prazo de validade neles previstos, e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

c) Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL.

d) A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

9. DO PROJETO TÉCNICO

9.1. O Projeto Técnico deverá ser apresentado no ENVELOPE n° 02, de acordo com a estrutura definida no modelo constante do Anexo II, contendo obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, as seguintes especificações técnicas:

a) Resumo do Projeto;

b) Caracterização do Projeto;

c) Objetivos e Metas;

d) Metodologia e Estratégia de Ação;

e) Planilha de Formação detalhada de Custo;

f) Cronograma Mensal de Execução das Atividades por Meta;

g) Cronograma de Desembolso;

h) Resultado e Impactos Esperado.

9.2. O Projeto Técnico e a Planilha de Custos deverão ser apresentados em folha de papel branco, modelo A4, em 02 (duas) vias impressas, numeradas sequencialmente, sem emendas ou rasuras;

9.3. Os projetos recebidos conforme o presente Edital, serão avaliados pela Comissão Técnica de Julgamento;

9.4. O processo de análise ocorrerá conforme os procedimentos e critérios descritos no presente edital, e as julgará dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99.

9.5. A classificação das propostas será realizada pela Comissão Técnica de Julgamento do Município.

9.6. O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da data de abertura dos envelopes. Omitido o prazo, este, será considerado o mínimo aqui mencionado.

10. DO PROCESSAMENTO DO CONCURSO

10.1. No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada a sessão pública para recebimento dos envelopes de habilitação e proposta/projeto, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, conforme item 7 deste Edital.

10.1.1. Após o Presidente da Comissão, declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou modificações a documentação e propostas já entregues, salvo quando requisitados pela Comissão, justificadamente, com finalidade meramente elucidativa.

10.2. A Comissão Julgadora abrirá o Envelope nº 01 (Documentos de Habilitação) na frente dos participantes presentes. Os documentos neles contidos serão examinados e rubricados pelos representantes das OSCIP presentes e pela Comissão de Julgamento.

10.3. Em seguida, a Comissão Julgadora procederá, imediatamente, à verificação da documentação de habilitação apresentada.

10.3.1 Caso a quantidade de documentos a serem analisados requeira tempo maior que o horário reservado para a sessão, poderá a Comissão Julgadora suspender a sessão, registrando tal fato em Ata e proceder a análise da documentação em outro momento, cujo resultado será divulgado no mesmo site em que foi divulgado este edital, bem como, comunicado a todos os proponentes, quando abrir-se-á o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, para quaisquer reclamações ou interposição de recursos quanto a esta fase.

10.4. As proponentes cujos documentos de habilitação estiverem de acordo com as exigências editalícias, serão consideradas habilitadas e concorrerão na Fase de Julgamento dos Projetos Técnicos e Planilhas de Custos.

10.5. Julgados eventuais recursos relativos à fase de habilitação, a Comissão Julgadora passará o julgamento do Projeto Técnico e da Planilha de Custos, nesta ordem.

11. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E PONTUAÇÃO DOS PROJETOS

11.1. A seleção das propostas será realizada de acordo com os seguintes critérios:

a) Análise dos documentos de habilitação exigidos no item 8 deste Edital;

b) Análise do Projeto Técnico de acordo com o roteiro e formatação estabelecidos no item 9 deste Edital, bem como nas condições estabelecidas a seguir.

11.2. Os PROJETOS serão considerados em estudo a partir de sua abertura até a classificação a ser divulgada no site e imprensa oficial do Município de Nova Monte Verde.

11.3. Será feita a plena observância dos pressupostos estabelecidos neste Concurso de Projetos. Na seleção e no julgamento dos projetos onde levar-se-ão em conta:

a) O mérito intrínseco e adequação ao edital do projeto apresentado;

b) A capacidade técnica e operacional da OSCIP candidata;

c) A adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;

d) O ajustamento da proposta às especificações técnicas;

e) Os custos apresentados pela OSCIP.

11.4. Além dos pressupostos estabelecidos acima, as propostas serão analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme critérios descritos abaixo, em concordância com a tabela de pontuação a seguir:

Avaliação do Projeto – Pontuação
A	Mérito intrínseco e adequação ao edital
A.1	Mérito intrínseco	Critério	Pontuação
Apresentação do Projeto quanto ao objetivo pretendido		Objetividade e clareza	De 0 a 5
		Metodologia e organização	De 0 a 5
		Metas e resultados	De 0 a 5
A.2	Adequação do Projeto ao Edital	Critério	Pontuação
O projeto apresentado está de acordo com as diretrizes do Edital		*Totalmente inadequado	0
		**Parcialmente adequado	10
		***Totalmente adequado	20
Total do Item A

* Totalmente inadequado – quando o projeto apresentado não contemplar todos os itens elencados no Anexo II;

* Parcialmente adequado – quando o projeto apresentado contemplar todos os itens elencados no Anexo II, porém, o conteúdo dos mesmos não forem descritos de forma a demonstrarem o atendimento ao objeto principal da Parceria pretendida;

* Totalmente adequado – quando o projeto apresentado contemplar todos os itens elencados no Anexo II, e o conteúdo dos mesmos forem descritos de forma a demonstrarem o atendimento ao objeto principal da Parceria pretendida;

B	Capacidade Técnica e Operacional da OSCIP
B.1	Tempo de Constituição da OSCIP	Critério	Pontuação
Tempo de Constituição da Organização		De 0 a 03 anos	0
		Acima de 03 anos até 05 anos	5
		Acima de 05 anos	10
B.2	Experiência anterior	Critério	Pontuação
Experiência da OSCIP em execução de Parcerias com Órgãos Públicos		Não possui experiência anterior	0
		Possui experiência anterior	5
B.3	Equipe Administrativa	Critério	Pontuação
Experiência da Equipe em execução de Parcerias com Órgãos Públicos		Até 03 anos	0
		Mais de 03 anos	10
Total do Item B

C	A adequação entre os meios sugeridos, seus custos e resultados.
C.1	Meios sugeridos	Critério	Pontuação
Método utilizado para atingimento da meta		É inadequado	0
		É parcialmente adequado	04
		É totalmente adequado	08
C.2	Meta	Critério	Pontuação
Meta pretendida para obtenção do resultado		É inadequada	0
		É parcialmente adequada	04
		É totalmente adequada	08
C.3	Resultado	Critério	Pontuação
Resultado pretendido para alcance do objetivo		É inadequado	0
		É parcialmente adequado	04
		É totalmente adequado	08
C.4	Custos	Critério	Pontuação
Custos apresentados para execução do projeto		É inadequado	0
		É parcialmente adequado	04
		É totalmente adequado	08
Total do Item C

D	Adequação do Projeto às especificações técnicas
D.1	O atendimento ao Termo de Referência	Critério	Pontuação
O Projeto com relação às especificações técnicas apresentadas no Termo de Referência		É inadequado	0
		É parcialmente adequado	04
		É totalmente adequado	08
Total do Item D

Observações: O critério de avaliação levará em consideração os itens acima, e quanto a adequação entre a forma apresentada e o esperado entenda-se o seguinte:

C.1 – Meios sugeridos:

É inadequado – quando os meios utilizados e a forma de atuação, não demonstrarem, notadamente, como as metas serão atingidas;

É parcialmente adequado - quando os meios utilizados e a forma de atuação, demonstrarem, o atingimento das metas de forma imprecisa, pouco clara;

É totalmente adequado - quando os meios utilizados e a forma de atuação, demonstrarem, de forma clara e objetiva, como se dará o atingimento das metas.

C.2 – Meta:

É inadequado – quando as metas não forem estabelecidas, ou se forem, estas, não são suficientes para a composição do resultado;

É parcialmente adequado - quando as metas forem estabelecidas, mas em quantidade insuficiente para a obtenção do resultado, ou não estejam alinhadas com este;

É totalmente adequado - quando as metas estabelecidas, além de estarem alinhadas à obtenção do resultado, forem estimadas em quantitativos suficientes para a obtenção deste;

C.3 – Resultado;

É inadequado – quando os resultados esperados sejam, notadamente, insuficientes para o alcance do objetivo;

É parcialmente adequado - quando os resultados esperados forem suficientes, porém, ainda inadequados para o alcance do objetivo;

É totalmente adequado – quando os resultados esperados forem suficientes e adequados para o alcance do objetivo.

C.4 – Custos:

É inadequado – quando os custos apresentados não se forem suficientes para a realização das ações pretendidas, de acordo com o Edital, ou forem apresentados em valor maior que o estimado pelo município;

É parcialmente adequado - quando os custos apresentados forem apresentados em valores razoáveis, mas sem o detalhamento da sua composição;

É totalmente adequado - quando os custos apresentados estiverem dentro do estimado pelo município e sua apresentação possuir detalhamento suficiente para sua análise.

11.5. A interessada que deixar de apresentar projeto técnico e financeiro será desclassificada.

11.6. A pontuação final será dada pela soma da pontuação obtida nos quesitos técnicos (A, B, C e D).

a) A pontuação máxima que pode ser obtida é 100 (cem) pontos.

b) Em caso de empate será considerada classificada a proposta que obtiver a maior pontuação no Quesito A – Mérito intrínseco.

c) Persistindo o empate será classificada a proposta que obtiver a maior pontuação no Quesito C – Avaliação do Projeto.

d) Perdurando o empate entre as OSCIP’s classificadas, a COMISSÃO JULGADORA procederá ao desempate por sorteio, na presença das interessadas e publicará o resultado.

11.7. Será declarada vencedora a OSCIP que cumprir as exigências legais, o estabelecido neste concurso de projetos e que obtiver a maior pontuação final.

12. COMISSÃO JULGADORA

12.1. A Comissão Julgadora, designada pelo Prefeito Municipal, selecionará a OSCIP vencedora do Concurso de Projetos, consoante as regras deste edital.

12.1.1. A Comissão Julgadora terá competência para:

a) Analisar, Julgar e classificar as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

b) Zelar para que a identificação da organização proponente seja preservada ou omitida;

c) Preparar relatório circunstanciado correlato às suas atividades;

d) Após o julgamento definitivo das propostas, apresentar na presença das concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando a(s) aprovada(s).

12.1.2. São atribuições do Presidente da Comissão Julgadora:

a) Resolver as questões de ordem administrativa;

b) Convocar as reuniões da Comissão;

c) Presidir as reuniões da Comissão;

d) O trabalho da Comissão Julgadora não será remunerado;

12.2. A Comissão Julgadora poderá solicitar pareceres técnicos para subsidiar seu julgamento;

12.3. Quando todas as propostas forem desclassificadas a Comissão Julgadora poderá renovar o concurso, por meio da publicação de outro edital.

13. DOS VALORES DE DESEMBOLSO

13.1. O valor previsto a ser desembolsado, para o exercício de 2022, pelo Município de Nova Monte Verde/MT, para a realização do objeto do presente Edital, é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluídos nestes, todos os custos diretos, indiretos e demais despesas necessárias à fiel execução do Projeto.

13.1.1. O valor a ser desembolsado, para os demais exercícios, deverá ser apresentado pela OSCIP, em Planilha detalhada de Custos, e aprovado pelo Município de Nova Monte Verde/MT, até o final de cada ano anterior ao exercício em que se pretenda executá-lo.

14. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

14.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas mencionadas neste Edital constam das seguintes dotações orçamentárias:

Ficha: 392

Órgão: 07-Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2055 – Manutenção do Bloco I - Atenção Básica

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 063

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 - Gabinete do secretário de planejamento e Administração

Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Planejamento

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 121

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 Gabinete do Secretário de Educação

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Gabinete

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 304

Órgão: 06 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Agricultura.

Projeto/Atividade: 2046 - Manutenção do Gabinete da Secretaria

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 544

Órgão: 09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 001 Gabinete do Secretario de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2070 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de Assistência

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 470

Órgão:08 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes

Unidade: 001 Gabinete da Secretaria de Obras

Projeto/Atividade: 2062 - Manutenção do Gabinete da Secretaria

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. Fica assegurado o direito do Município de Nova Monte Verde- MT, de exercer ampla, irrestrita, e permanente fiscalização dos serviços executados pela da Entidade vencedora, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos e/ou subordinados, bem como solicitar pareceres sobre seus empregados.

15.2. A fiscalização efetuada através do Município de Nova Monte Verde- MT, em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Entidade no que se refere à perfeita execução dos serviços e às suas consequências e implicações.

16. DA RESPONSABILIDADE

16.1. Constituem responsabilidades da OSCIP:

a) Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e que se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução do PROGRAMA - PROJETO desta parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes da contratação dos executores do Programa pelo regime CLT, observando-se o disposto no artigo 4º item VI da Lei 9.790 de 23 de junho de 1999;

c) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Publicar, prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e

g) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

h) Quando necessário, solicitar o apoio de assessoramento técnico;

i) Mediante a Autorização emitida pelo Município Parceiro, providenciar as contratações/aquisições de recursos necessários para o desenvolvimento das atividades propostas no Programa de Trabalho (Programa – Projeto);

j) Ser responsável, com recursos do projeto, por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, tributária, social, securitária e trabalhista, incluindo férias e 1/3 constitucional; 13º (décimo terceiro) salário referente à gratificação natalina; verbas rescisórias e indenizatórias; aviso prévio e das licenças remuneradas para grávidas, dirigentes sindicais e auxílio doença;

k) Responder por todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução das atividades, as quais não importam em vinculação laboral entre o Município de Nova Monte Verde- MT, e o empregado, prestador de serviço ou associado envolvido.

16.2. Constituem responsabilidade do Parceiro Público:

a) Emitir Autorização para início das atividades pertinentes ao Termo de Parceria, de acordo com o Programa de Trabalho (Programa – Projeto) aprovado;

b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;

c) Indicar à OSCIP o banco oficial em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

d) Repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta do Termo de Parceria;

e) Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo II do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

f) Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

g) Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

h) Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação à este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

i) Quando necessário, prestar assessoramento técnico.

j) Considerando que no custo do programa/projeto incidem verbas para remuneração do pessoal alocado, na hipótese de haver repasse intempestivamente ao prazo previsto, o Município Parceiro arcará com as multas de caráter trabalhista, previdenciário e tributário decorrentes do aludido atraso, inclusive quanto às verbas rescisórias.

17. DOS RECURSOS

17.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato convocatório. Caberá à Comissão decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

17.2. Os recursos administrativos deverão ser interposto junto a própria Comissão Julgadora em prazo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação da licitante;

b) julgamento das propostas.

17.3. Não serão conhecidos recursos intempestivos, imotivados e inespecíficos.

17.4. Interposto o recurso, será comunicado aos demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

17.5. O recurso, que deverá ser protocolado no prazo legal na sede do Município de Nova Monte Verde- MT, será dirigido à Comissão de Julgadora, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, observado o constante no art. 31, § 1º e incisos do Decreto nº. 3.100/99, ou, no mesmo prazo, fazê-lo subir à Autoridade superior, devidamente informado, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

18. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

18.1. Após o decurso do prazo ou julgamento de eventuais recursos, a Comissão divulgará o resultado final, com a classificação dos projetos e remeterá os autos para homologação do Sr. Prefeito Municipal.

18.2. Homologado o procedimento, será convocada a proponente vencedora, classificada em primeiro lugar, para firmar Termo de Parceria;

18.2.1. Será firmado um Termo de Parceria para cada área de atuação específica, levando-se em consideração as Secretarias elencadas no Preâmbulo do Anexo I, deste Edital.

18.3. O não comparecimento da proponente ou a superveniência de fato que impeça a assinatura do termo, importará em sua desclassificação e convocação da proponente posteriormente classificada, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. No caso de inadimplemento das obrigações e responsabilidades assumidas pela OSCIP, esta estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas inadequações;

b) Rescisão do Termo de Parceria;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 cinco anos. Ultrapassado este prazo sem que os motivos que levaram a declaração da inidoneidade e seus resultados tenham cessado, permanecerá a punição até a regularização perante a autoridade que determinou a punição.

19.2. Dentre as causas que motivam a declaração de inidoneidade estão:

a) fazer declaração falsa;

b) cometer fraude tributária, previdenciária ou fundiária;

c) fraudar a elaboração ou execução do projeto.

19.3. Além das penalidades citadas, a proponente ficará sujeita, no que couber, as penalidades referidas na Lei nº. 9.790/99.

19.4. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente junto ao Município, em favor da proponente vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, o débito, se não adimplido, será inscrito em dívida ativa e executado na forma da lei.

19.5. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas civis e penais cabíveis.

19.6. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

19.7. Excepcionalmente e de forma fundamentada, “ad cautelam”, o Município de Nova Monte Verde- MT, poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.

20. DA RESCISÃO

20.1. O Termo de Parceria poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, bastando em qualquer caso o comunicado com 90 (noventa) dias de antecedência, independentemente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

a) Se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas do Termo de Parceria, por quaisquer das Entidades;

b) Na diminuição de receita, arrecadação e/ou repasses financeiros, o MUNICIPIO poderá rescindir unilateralmente, mediante Notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

c) Se durante a vigência do Termo de Parceria a Entidade perder, por qualquer razão, sua qualificação e demais condições apresentadas por ocasião da habilitação, assegurado o contraditório e ampla defesa.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. O Município poderá adiar ou revogar o presente Concurso de Projetos por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente o suficiente para justificar tal conduta. Deverá anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, ficando, nesse último caso, desobrigado de indenizar os proponentes.

21.2. Serão assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa nos casos tratados no item anterior.

21.3. O Termo de Parceria poderá sofrer acréscimos ou supressões, em qualquer quantidade ou valor, para melhor atendimento das necessidades do Município, desde que autorizado pelo próprio Município e que não descaracterizem o objeto do Termo de Parceria firmado entre as partes;

21.3.1 No caso de haver alterações, conforme descrito neste item, tais modificações não estão submetidas aos limites estabelecido no art. 65 da Lei nº 8.666/93, ou outra legislação substituta da matéria, desde que autorizado pelo Município e que não descaracterizem o objeto do Termo de Parceria;

21.3.2 Os Planos de Trabalho apresentados como proposta, poderão ser alterados, para melhor adequação aos objetivos da Administração Pública, conforme a necessidade;

21.3.3 Na alteração e ou/inclusões de quantitativos, metas e prazos de Planos de Trabalhos a serem executados, que refletirem em alterações financeiras, levar-se-á em conta o valor do projeto apresentados pela OSCIP, como proposta, bem como a apresentação de nova planilha com a adequação dos custos aos novos quantitativos solicitados pelo Município Parceiro;

21.3.4 Poder-se-á o Plano de Trabalho ser dividido em várias partes, e sua implantação ocorrer em momentos diferentes, adequando-o ao interesse da Administração Pública;

21.3.5 O Município de Nova Monte Verde- MT, poderá solicitar, no decorrer da Parceria, que a OSCIP parceira elabore e desenvolva novos Planos de Trabalho, relacionados com o objeto do Termo de Parceria, levando-se em conta os critérios técnicos, custo do projeto e metodologia, apresentados, por ocasião deste edital.

21.4. A Comissão de Julgamento resolverá os casos omissos com base na legislação vigente.

21.5. As decisões da Comissão serão consideradas definitivas somente após homologação pelo Prefeito Municipal.

21.6. A apresentação da proposta pela licitante implica aceitação de todos os termos deste edital e seus anexos, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas neste concurso de projetos, sob pena das sanções aqui previstas.

21.7. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, sendo responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

21.8. A licitante é responsável pela correção das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste concurso de projetos. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Termo de Parceria ou contrato sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.9. As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Julgadora, sob pena de desclassificação.

21.10. Além dos meios expressamente referidos neste Edital, as decisões referentes a este concurso de projetos poderão ser comunicadas às licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação na Imprensa Oficial.

21.11. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Julgadora em conformidade com as disposições constantes neste Edital e na legislação nele citada.

21.12. Esclarecimentos sobre este Concurso serão prestados pela Comissão Julgadora e poderão ser obtidos mediante solicitação por escrito, protocolada de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 10 horas e das 13:30 às 16 horas, na sede do Município de Nova Monte Verde- MT.

21.13. Fica eleito o foro da Justiça Estadual, da Comarca de Nova Monte Verde- MT, para dirimir quaisquer dúvidas e questões decorrentes do presente EDITAL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.14. Integram o presente Edital:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Formulário de Apresentação dos Projetos e Plano de Trabalho;

ANEXO III - Minuta – Termo de Parceria;

ANEXO IV - Carta de Credenciamento;

ANEXO V – Declaração em Cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal do Brasil;

ANEXO VI – Atestado de Visita Técnica;

ANEXO VII – Modelo de Declaração de Idoneidade (Pessoa Jurídica)

ANEXO VIII – Declaração de que não Existem fatos Impeditivos para o Licitante Participar do Certame;

Nova Monte Verde- MT, 29 de julho de 2022.

Poliana Alves Deon

Presidente da CEJ

ANEXO I

TERMOS DE REFERÊNCIA

CONCURSO DE PROJETO N° 001/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1. OBJETO

Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, preferencialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para celebrar TERMO DE PARCERIA, em estreita cooperação com o Município, observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente deste Edital, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas.

As Organizações devem propor um projeto materializado ao alcançar os objetivos gerais e específicos, e é medido pelos indicadores de desempenho. O objetivo geral é a situação concreta que se quer conseguir no projeto. Na maioria das vezes, um objetivo geral atende a várias áreas temáticas. São os benefícios esperados, em longo prazo.

1. JUSTIFICATIVA

A Gestão da Saúde de forma integral e multidisciplinar apresenta-se como a melhor maneira de atender as necessidades da população. Além disso, o programa de governo e o projeto a serem desenvolvidos, contemplam ações voltadas à saúde que no seu somatório engloba as principais necessidades relacionadas à gestão das políticas públicas de saúde. Dentro dessa perspectiva, cabe ao município a operacionalização dos Programas propostos, inserindo os mesmos em sua rede de serviços, visando à organização descentralizada do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações preconizadas pelo Programa.

O Município de Nova Monte Verde/MT, coloca os cuidados com a saúde e o bem estar da população em papel de destaque. Neste Termo de Referência estão listados os principais objetivos, para os quais os gestores buscam parcerias na tentativa de melhorar a utilização dos recursos públicos e garantir a sua perfeita execução.

Assim, busca-se parceria na área da Saúde para realização de atividades complementares as já realizadas pelo município voltadas para o atendimento da população no que concerne a serviços médicos, tanto de clínicos quanto de especialidades, saúde bucal, saúde da mulher, ampliar a cobertura da saúde da família, qualificar os servidores entre outras ações importantes.

Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde entende a necessidade de firmar parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a fim de executar, de maneira conjunta, Programas em Saúde adaptados à realidade local, mantidas as diretrizes do Ministério da Saúde. Todavia, a mesma deverá atuar de forma complementar, estabelecendo um plano de trabalho que disponibilize alguns profissionais competentes para se melhorar o atendimento ao público, bem como proporcionar um ambiente com condições de trabalho digno das equipes de saúde.

2. OBJETIVO

A Secretaria Municipal de Saúde tem como objetivo, a partir da colaboração da OSCIP parceira, garantir, por meio de um projeto, que as demandas dos serviços públicos de saúde sejam atendidas, criando condições que possibilitem a melhoria da qualidade de vida de todos os envolvidos no desenvolvimento do projeto, desde a higienização, conservação e segurança do ambiente de saúde até a humanização no atendimento e manutenção de boas relações interpessoais. Assim, as atividades a serem contempladas no projeto precisam ser monitoradas, avaliando-se prazos, recursos financeiros e o cumprimento de metas previstas em um plano de trabalho, o qual deve proporcionar a promoção de políticas públicas, sendo preciso disponibilizar profissionais capacitados para o atendimento aos usuários dos serviços de saúde dentro dos padrões éticos.

3. OBJETIVOS ESPECIFICOS

Propor ações para a melhoria no atendimento nas unidades de saúde, de forma a dar qualidade e agilidade nos atendimentos;

Fortalecer as relações intersetoriais e interinstitucionais de ações de prevenção aos fatores de risco das doenças;

Implementar ações junto à Vigilância de Saúde e Promoção à Saúde, na forma de conscientização da população como ator fundamental para diminuir incidência de doenças.

Realizar em conjunto com a Secretaria de Saúde, levantamento dos problemas de saúde, localizando os pontos críticos a serem atacados, em maior ou menor incidência, das doenças da população.

Elaborar e executar programas e projetos especiais, objetivando a erradicação dos problemas sanitários e de profilaxia de doenças.

Desenvolver ações na área da saúde, objetivando a oferta de serviços complementares à população.

Propor ações para a capacitação e a melhoria no atendimento das equipes de Saúde.

4. MODALIDADE

Concurso de projetos, para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

5. METODOLOGIA

O princípio metodológico a ser seguido pela instituição deverá ser o auxiliar a administração municipal na garantia do atendimento à população, através do fortalecimento das equipes de saúde e de melhoria da qualidade de vida, através de equipes multidisciplinares, com atividades de controle dentro da esfera de atuação das OSCIPs, sem invadir atividades específicas da administração pública.

Para atingir os objetivos traçados, a ENTIDADE contratada deverá atuar junto ao município, através das equipes de saúde no atendimento à população e no desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria, incluindo a qualificação e capacitação técnica das equipes. No caso de aparecimento de eventuais problemas, deverá imediatamente comunicar as autoridades competentes para solucioná-los.

As concorrentes deverão indicar de forma clara como se desenvolverá o projeto apresentado, fazendo a devida ligação ao método e ao resultado apontado, apresentando equipe e a forma de atuação de seus componentes, o que fará parte do projeto, não sendo questão a ser definida pela administração pública.

Para tanto, certamente, a OSCIP deverá contratar profissionais, serviços, para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Saúde. A equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela que deverá obedecer às discriminações quanto à quantidade, profissão, horas mensais e valor mensal a ser dispendido para desenvolver as atividades.

Deve-se descrever a maneira como as atividades serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e os instrumentos a serem empregados. Poderá se destacar outros aspectos metodológicos importantes, como a forma de promoção e atendimento dos públicos beneficiários; os locais de atendimento desses grupos ou de execução das atividades; a natureza e as principais funções dos agentes multiplicadores; os mecanismos de participação comunitária no projeto e outros. É a descrição da maneira como o projeto será desenvolvido, ou seja, o como fazer, como será empregada para a execução do projeto e como os objetivos serão alcançados.

6. ESTIMATIVA DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS

Considera-se que, para obtenção dos objetivos traçados, a OSCIP deverá atuar de forma complementar visando à agilidade e economicidade e eficiência, evitando o comprometimento das metas estabelecidas, e em casos de problemas e eventuais ocorrências, a mesma deverá comunicar as autoridades competentes.

Entretanto, tem o dever de buscar no mercado, profissionais capacitados para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, a equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela, a qual deverá conter dados, como: quantidade, profissão, horas e valores mensais a serem dispendidos para desenvolver as atividades demandadas. A saber:

Quantidade	Atividade	Perfil	Horas Técnicas
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Médico Clinico Geral	Profissional ou Pessoa Jurídica para prestar serviços ligados às unidades e projetos com capacidade de atuar junto ao Programa de Saúde da Família e nas unidades de atendimento 24h, no atendimento ambulatorial, clínico geral a ser realizado por profissional habilitado, voltados para o atendimento das necessidades, metas, objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Médicos Clinico Geral – Plantões de 12h e sobreaviso	Profissional ou Pessoa Jurídica para prestar serviços ligados as unidades e projetos com capacidade para atuar junto as unidades de saúde, no atendimento ambulatorial clínico geral, a ser realizado por profissional habilitado, voltados para ao atendimento das necessidades, metas, objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado.	12h/dia
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Farmacêutico(a)	Profissional habilitado para prestar serviços no atendimento e dispensa de medicamentos aos usuários da saúde pública, participando do planejamento, estruturação e organização da assistência farmacêutica no âmbito municipal, acompanhando todo processo de recebimento, armazenamento e utilização de medicamentos, além das demais atividades correlatas, voltados para o atendimento das necessidades, metas objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Psicólogo/a	Profissional ou Pessoa Jurídica para prestar serviços na área de psicologia, colaborando nos serviços de assistência social, analisando e diagnosticando casos na área de sua competência, executando outras atividades correlatas ao cargo voltados para o atendimento das necessidades, metas, objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Bioquímico/a	Profissional ou Pessoa Jurídica para prestar serviços na área de Serviços de Bioquímica diretamente ligados as unidades e projetos na realização de atividades como exames laboratoriais fornecidos de forma complementar a saúde básica do Município, participação no planejamento, estruturação e organização dos procedimentos de laboratório além das demais atividades inerentes à área, voltados para o atendimento das necessidades, metas objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Nutricionista	Profissional ou pessoa jurídica para prestar serviços na área de nutrição ligados as unidades e projetos, voltados a realização de atividades inerentes a área de nutrição clínica, coletivas, esportivas dentre outros, voltados para o atendimento dos objetivos e metas do projeto.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Assistência Social	Profissional ou Pessoa Jurídica para prestar serviços na área de Assistente Social, Prestar serviços socioassistenciais orientando indivíduos, famílias, comunidade e serviços e recursos sociais e programas de educação às unidades e projetos Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional para atuar no auxílio a equipe já existente, na realização do atendimento individualizado de usuários do sistema único de saúde inclusive domiciliar (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação) e outras, voltados para o atendimento das necessidades, metas, objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado.	30h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Auxiliar de Cozinha	Profissional para auxiliar nos serviços que compreendem a elaboração de refeições, incluindo atividades desde pré-preparo, confecções de sucos, lanches, distribuição, organização e limpeza dos espaços da cozinha e refeitório.	40h

Os profissionais deverão ser alocados nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade do projeto a ser implantado com base das informações inseridas nesse termo de referência a serem desenvolvidos.

7. METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Ficam estabelecidas como metas principais a serem atingidas por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e a OSCIP:

Manter oferta de serviços e atendimento na Atenção Básica nos Programas de Estratégia de Saúde da Família, bem como ofertas de serviços e atendimento na Média e Alta complexidade – serviços de Urgência/Emergência (plantões) e atendimento ambulatorial eletivo de médicos especialistas; Realizar atendimentos de forma humanizada e com qualidade, elevando-se o nível de satisfação dos usuários dos serviços de saúde; Capacitar os recursos humanos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde para propiciar melhoria no atendimento ao público e obtenção dos resultados esperados.

Espera-se que os recursos humanos, serviços e materiais, ou qualquer atividades empenhadas no desenvolvimento do projeto e/ou plano de trabalho consigam atuar, de forma complementar na garantia de saúde de qualidade, melhoria dos serviços, melhor qualidade de vida aos munícipes, no atendimento da população, estabelecendo mecanismos para que este seja de qualidade, humanizado e dentro de padrões éticos, além de abranger a saúde integral da população de Nova Monte Verde/MT.

8. INDICADORES DE DESEMPENHO

Os indicadores de desempenho são o principal instrumento de avaliação da eficácia do projeto que se pretende implantar, e são elaborados para cada atividade produtiva e duradoura. Dessa forma as organizações devem criar indicadores de desempenho para o monitoramento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho e avaliação das metas e resultados esperados.

9. VALORES ESTIMADOS

As Organizações da Sociedades Civis de Interesse Públicos (OSCIP) deverão apresentar Projeto com quadro que contenha o detalhamento do custo e Cronograma Físico Financeiro, levando-se em consideração todos os recursos necessários para a realização das ações, estando esses, adequados ao mercado e às diretrizes legais. O município de Nova Monte Verde estima que, para a execução das atividades necessárias para se atingir os objetivos, poderá desembolsar mensalmente até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser empregado no desenvolvimento do projeto e cumprimento de suas metas. 10. PRAZO 10.1. Do prazo de execução

A parceria poderá ser realizada com vigência até 31/12/2023, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes. As atividades serão executadas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e os Planos de Trabalho estabelecidos anualmente.

10.2. Do início das atividades

O início das atividades se dará em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Plano de Trabalho, elaborado pela OSCIP e aprovado pelo Parceiro Público.

11. OBRIGAÇÕES DA OSCIP

a) Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

c) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no ANEXO I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

g) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

12. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PÚBLICO

a) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

b) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

c) Repassar os recursos financeiros à OSCIP;

d) Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

f) Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

g) Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Nova Monte Verde/MT. 27 de Julho de 2022

ANA CARINA EFFTING

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Decreto nº 231/2021

TERMO DE REFERÊNCIA

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

1. OBJETO

Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, preferencialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para celebrar TERMO DE PARCERIA, em estreita cooperação com o Município, observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente deste Edital, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas.

As Organizações devem propor um projeto materializado ao alcançar os objetivos gerais e específicos, e é medido pelos indicadores de desempenho. O objetivo geral é a situação concreta que se quer conseguir no projeto. Na maioria das vezes, um objetivo geral atende a várias áreas temáticas. São os benefícios esperados, em longo prazo

2. JUSTIFICATIVA

Com a crescente necessidade de melhorias e aperfeiçoamentos na área dos Serviços Socioassistenciais no Município de Nova Monte Verde/MT, o Governo municipal busca desenvolver programas e práticas com objetivos na melhoria de qualidade de vida da população, visando a qualificação, potencialização e incentivos, com a finalidade de promover o bem estar social dos munícipes, de maneira a melhorar a aplicação dos benefícios advindos dos programas sociais, visando uma gestão de resultados.

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 203: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Ficando evidente que a natureza da assistência social não é contributiva, sendo assim englobado todos, sem fazer quaisquer distinções, tendo por objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a promoção da integração social e viabilidade de inserção no mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme a Portaria conjunta nº 3, de 21 de Setembro de 2018.[1]

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a assistência social resultou em políticas sociais que visam diminuir e erradicar a pobreza, miséria, desemprego, através de acesso a bens sociais, à cultura, bem como a garantia dos direitos civis, políticos e sociais.

A assistência Social tem como o objetivo a proteção Social dos cidadãos, servindo de apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

3. OBJETIVO GERAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como objetivo, a partir da colaboração da OSCIP parceira, promover a gestão de qualidade de serviços socioassistenciais à população. Isso requer ações que resultem no resgate da cidadania com foco na melhoria e qualidade de vida, adotando-se modernização técnica e administrativa, em contraponto à generalizada descrença na administração pública e no funcionário em nosso país, e que busquem mecanismos para garantir a equidade social, a inclusão do indivíduo na sociedade e a capacitação da população mais vulnerável, incluindo o ingresso ao mercado de trabalho.

Dessa maneira, as atividades a serem contempladas no projeto precisam ser monitoradas, avaliando-se prazos, recursos financeiros e o cumprimento de metas previstas em um plano de trabalho, possibilitando um atendimento com eficiência, eficácia e transparência, para melhorar a qualidade do serviço público municipal proporcionado à população vulnerável e hipossuficiente, em consonância com a política de gestão de pessoas.

A princípio, a Secretaria requer que sejam realizadas atividades de atenção ao público e zelo pelo patrimônio, ofertando transporte seguro, alimentação saudável, limpeza, monitoramento e vigilância das unidades de atendimento ao público, e ações que criem condições para a integração efetiva dessas pessoas na sociedade, proporcionem o amparo psicológico, pedagógico e de assistência social, necessários ao desenvolvimento da autonomia delas.

4. OBJETIVOS ESPECIFICOS

Garantia dos direitos dos cidadãos em que for comprovada a necessidade de serviços socioassistenciais; Dar agilidade aos processos administrativos Oferecer serviços e ações de proteção social básica Garantir o amparo as crianças e adolescentes carentes através dos projetos de assistência social, com o fortalecimento da convivência familiar e comunitária Reduzir o número de crianças e adolescentes em situação de risco Prestar serviço de apoio social e psicossocial a crianças e adolescentes abandonados Promover a reintegração ao mercado de trabalho de cidadãos excluídos socialmente Melhoria no atendimento às famílias em situação de risco, possibilitando o acesso aos serviços de proteção sociais básicos ofertados na rede social do município. Criar condições para a integração efetiva do idoso na sociedade, incentivando a socialização em sua própria comunidade. Monitorar e prover assistência às crianças e adolescentes com problemas sociais, tais como prostituição, drogas, pequenos infratores. Diminuir os índices de violência doméstica e alcoolismo. Acompanhar e auxiliar famílias de baixa renda a suprir as suas necessidades básicas de sobrevivência Integração e reintegração do jovem no sistema de ensino, à comunidade e à sociedade bem como a contribuição para a diminuição dos índices de violência, uso de drogas, ISTs e gravidez não planejada. Promover ações sociais que garantam o direito à moradia digna, tendo como pressuposto a dignidade e respeito da pessoa humana.

5. MODALIDADE

Concurso de projetos, para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

6. METODOLOGIA

O princípio metodológico a ser seguido pela instituição é auxiliar no planejamento e a formulação de novas políticas setoriais, na execução, na avaliação e controle dos programas na área de Desenvolvimento Social alavancadas para a área de assistência Social, no intuito de fomentar as ações de políticas públicas realizando ações que resultem no resgate da cidadania da população com foco na melhoria e qualidade de vidas dos seus munícipes. A adoção da modernização técnica e administrativa como ferramenta para se alcançar ações efetivas na busca pelo bem-estar social.

As ações citadas possuem escopo de informar basicamente a atuação dos proponentes nas áreas licitadas, sendo permitido que o proponente agregue em seu projeto outras atividades correlatas a cada área, as quais serão contextualizadas com os objetivos esperados pelo município para fins de julgamento.

Deve-se descrever a maneira como as atividades serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e os instrumentos a serem empregados. Poderá se destacar outros aspectos metodológicos importantes, como a forma de promoção e atendimento dos públicos beneficiários; os locais de atendimento desses grupos ou de execução das atividades; a natureza e as principais funções dos agentes multiplicadores; os mecanismos de participação comunitária no projeto e outros. É a descrição da maneira como o projeto será desenvolvido, ou seja, o como fazer, como será empregada para a execução do projeto e como os objetivos serão alcançados.

7. ESTIMATIVA DE ATIVIDADES NECESSARIAS

As equipes que irão fazer parte da parceria devem ser descriminadas em tabela que devera obedecer às discriminações quanto a quantidade, atividade, horas técnicas e procedimentos e valor mensal dispendido para desenvolver as atividades.

Para obtenção dos objetivos traçados, a OSCIP deverá atuar de forma complementar visando à agilidade e economicidade e eficiência. Para que não haja comprometimento das metas estabelecidas, se houver problemas e eventuais ocorrências a OSCIP deverá comunicar as autoridades competentes. As concorrentes deverão indicar de forma clara como se desenvolverá o projeto apresentado, fazendo a devida ligação ao método e ao resultado apontado, apresentando equipe e a forma de atuação de seus componentes, o que fará parte do projeto, não sendo questão a ser definida pela administração pública. Para tanto, a OSCIP irá ao mercado buscar profissionais capacitados para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social. A equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela que deverá obedecer às discriminações quanto à quantidade, profissão, horas mensais e valor mensal a ser dispendido para desenvolver as atividades

A adoção da assistência social como uma ferramenta de gestão pública, onde os resultados podem ser visíveis e mensuráveis. Quebrar o paradigma de assistencialismo e promover projetos com metas reais e alcançáveis, afim de ter índices palpáveis da garantia dos direitos sociais dos cidadãos.

O projeto contempla a garantia do conhecimento para posterior assistência social das famílias. Este trabalho será feito, através de visitas ou nas dependências da secretaria deverá ser feito por profissional Assistente Social e Psicólogo, que devem auxiliar no conhecimento da realidade social dessas famílias.

A união de projetos de educação com projetos sociais, é sem dúvidas, a melhor maneira de se formar um cidadão. Quando a semente do conhecimento é plantada em crianças e jovens a chance de propagar é relativamente significante em relação aos outros modelos de ensino, pois é nesta fase em que é formado o caráter e personalidade do futuro de nossa nação. O projeto de promoção de medidas socioeducativas visa inserir no meio escolar outras matérias complementares a sua educação regular, como higiene bucal, prevenção de doenças, combate as drogas, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e outros pertinentes.

As equipes que irão fazer parte da parceria devem ser descriminadas em tabela que deverá obedecer às discriminações quanto a quantidade, atividade, horas técnicas e procedimentos e valor mensal dispendido para desenvolver as atividades.

Quantidade	Atividade	Perfil	Horas Técnicas
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Auxiliar de Cozinha	Profissional para prestar serviços no auxílio da preparação dos alimentos, de modo que assegure a qualidade, higiene, sabor, aroma e apresentação da refeição a ser servida.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Cuidador(a)	Profissional para cuidador de crianças, adultos, idosos ou portador de doenças crônicas, auxiliando em suas atividades, para atender suas necessidades e estimulá-lo a desenvolver autonomia, mesmo que em pequenas tarefas.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Auxiliar de Limpeza	Profissional para realização de serviços em limpeza, garantindo que as dependências fiquem sob zelo, conservando e mantendo a organização do local.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Monitor de Oficina	Profissional ou pessoa jurídica para prestar serviços na área de monitor de oficina, com capacidade para atuar nas dependências da Secretaria, fortalecer vínculos; incentivar a socialização e a convivência comunitária; prevenir a ocorrência de situações de exclusão e de risco social. Atividades a serem realizadas por profissional habilitado, voltados para o atendimento das necessidades, metas, objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Auxiliar de Serviços Operacionais Logísticos	Profissional habilitado para auxiliar na condução de processos operacionais, bem como no preenchimento de formulários, na elaboração de documentos, atendimento ao público, apoio administrativo no atendimento às necessidades cotidianas administrativas e operacionais.	40h

8. METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Ficam estabelecidas como metas principais a serem atingidas por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e a OSCIP:

Capacitação das equipes de profissionais para o alcance de melhores resultados Prestar serviço de apoio social e psicossocial a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social. Propor mecanismos de inserção do cidadão a comunidade e ao mercado de trabalho Trabalhar com todos os grupos dentro do projeto, como idosos, crianças, adolescentes e demais grupos fragilizados Propor ações de melhoria da qualidade de vida dos grupos sociais Propor melhoria no atendimento às famílias em situação de risco, possibilitando o acesso aos serviços de proteção sociais básicos ofertados na rede social do município. Difundir o conhecimento através de capacitações, cursos e oficinas na formação de cidadãos multiplicadores de conhecimento, para atuarem nas suas comunidades. Utilizar métodos de acompanhamento e avaliação das ações realizadas. Ofertar espaço de convivência, formação para participação e cidadania Propor ações para realizar capacitações de cidadãos de forma a integra-lo ao mercado de trabalho

9. INDICADORES DE DESEMPENHO

Os indicadores de desempenho são o principal instrumento de avaliação da eficácia do projeto que se pretende implantar, e são elaborados para cada atividade produtiva e duradoura. Dessa forma as organizações devem criar indicadores de desempenho para o monitoramento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho e avaliação das metas e resultados esperados.

10. VALORES MAXIMOS ESTIMADOS POR AREA

As Organizações da Sociedades Civis de Interesse Públicos (OSCIP) deverá apresentar Plano de Trabalho com quadro que contenha o detalhamento do custo do projeto e Cronograma Físico Financeiro, levando-se em consideração todos os recursos necessários para a realização das ações, estando esses, adequados ao mercado e às diretrizes legais.

O município de Nova Monte Verde estima que, para a execução das atividades necessárias para se atingir os objetivos, poderá desembolsar mensalmente até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser empregado no desenvolvimento do projeto e cumprimento de suas metas.

11. PRAZO DE EXECUÇÃO E INICIO DAS ATIVIDADES

11.1. Do prazo de execução

A parceria poderá ser realizada com vigência até (31/12/2023) sendo que as atividades serão executadas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, e os Planos de Trabalho estabelecidos anualmente.

11.2. Do início das atividades

O Início das atividades constantes no projeto técnico se dará através da assinatura do Plano de Trabalho, elaborado pela OSCIP e aprovado pelo Parceiro Público.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA OSCIP

a) Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

c) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no ANEXO I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

g) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

13. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PÚBLICO

a) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

b) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

c) Repassar os recursos financeiros à OSCIP;

d) Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

f) Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

g) Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Nova Monte Verde/MT. 18 de Julho de 2022.

JOANE MOREIRA DE JESUS DOS SANTOS

Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Decreto 007/2021

TERMO DE REFERÊNCIA

NOVA MONTE VERDE – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1. OBJETO

Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, preferencialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para celebrar TERMO DE PARCERIA, em estreita cooperação com o Município, observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente deste Edital, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas.

As Organizações devem propor um projeto materializado ao alcançar os objetivos gerais e específicos, e é medido pelos indicadores de desempenho. O objetivo geral é a situação concreta que se quer conseguir no projeto. Na maioria das vezes, um objetivo geral atende a várias áreas temáticas. São os benefícios esperados, em longo prazo.

2. JUSTIFICATIVA

Com vistas ao desenvolvimento sustentável, é necessário que os recursos da agricultura e ambientais, dada sua finitude, sejam objeto de gestão. Isto possibilita que sejam estabelecidas condições para o uso de tais recursos, com o objetivo maior de garantir que atuais e futuras gerações tenham acesso a eles.

Pois, o gerenciamento ambiental e da agricultura não se limita à ciência da administração pública ou privada. Ele reúne questões ligadas a outras ciências e, portanto, os problemas de gestão não são meramente administrativos. Por isso, para o sucesso da gestão, ela não deve limitar-se à aplicação de instrumentos administrativos e sim, trabalhar com um rol de assuntos que dizem respeito à organização e funcionamento de toda a sociedade.

3. OBJETIVO

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem por objetivo a preservação e conservação ambiental do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas, instrução/conscientização da população, gerenciamento de serviços básicos como a coleta de lixo urbano no meio ambiente, e implantação de programas voltados a plantação de mudas no município, e outros assuntos correlatos conforme demanda no corredor do projeto

4. OBJETIVOS ESPECIFICOS

Manutenção, reestruturação e melhorias na coleta do lixo;

Realização ações que despertem a população, para a separação do lixo;

Mobilizar e contratar equipe multiprofissional para atuação nas atividades;

Prestar auxílio técnico nos assuntos que envolvam a Secretaria Municipal de agricultura, meio ambiente e Saneamento.

5. MODALIDADE

Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

6. METODOLOGIA

Para atingir os objetivos, a OSCIP deverá desenvolver suas atividades em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT, observando os recursos necessários, as especificações técnicas e as descrições das atividades estabelecidas no presente Termo de Referência.

Para atingir os objetivos traçados, a ENTIDADE contratada deverá atuar junto ao município, através das equipes de saúde no atendimento à população e no desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria, incluindo a qualificação e capacitação técnica das equipes. No caso de aparecimento de eventuais problemas, deverá imediatamente comunicar as autoridades competentes para solucioná-los.

As concorrentes deverão indicar de forma clara como se desenvolverá o projeto apresentado, fazendo a devida ligação ao método e ao resultado apontado, apresentando equipe e a forma de atuação de seus componentes, o que fará parte do projeto, não sendo questão a ser definida pela administração pública.

Para tanto, certamente, a OSCIP deverá contratar profissionais, serviços, para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Saúde. A equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela que deverá obedecer às discriminações quanto à quantidade, profissão, horas mensais e valor mensal a ser dispendido para desenvolver as atividades.

Deve-se descrever a maneira como as atividades serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e os instrumentos a serem empregados. Poderá se destacar outros aspectos metodológicos importantes, como a forma de promoção e atendimento dos públicos beneficiários; os locais de atendimento desses grupos ou de execução das atividades; a natureza e as principais funções dos agentes multiplicadores; os mecanismos de participação comunitária no projeto e outros. É a descrição da maneira como o projeto será desenvolvido, ou seja, o como fazer, como será empregada para a execução do projeto e como os objetivos serão alcançados.

7. ESTIMATIVA DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS

Considera-se que, para a obtenção dos objetivos traçados, a OSCIP deverá atuar de forma complementar visando à agilidade e economicidade e eficiência, evitando o comprometimento das metas estabelecidas, e em casos de problemas e eventuais ocorrências, a mesma deverá comunicar as autoridades competentes.

Além disso, a equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela, a qual deverá conter dados, como: quantidade, profissão, horas e valores mensais a serem dispendidos para desenvolver as atividades demandadas. A saber:

Quantidade	Atividade	Perfil	Horas Técnicas
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Auxiliar de Serviços Operacionais e Logísticos	Profissional habilitado para auxiliar na condução de processos operacionais, bem como no preenchimento de formulários, na elaboração de documentos, atendimento ao público, apoio administrativo no atendimento às necessidades cotidianas administrativas e operacionais.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Guarda Patrimonial	Profissional para prestar serviços de guarda e vigilância nas unidades públicas do município, sendo responsável, por montar ronda, e a guarda de determinado local, efetuando rondas constantes durante todo o período que estiver na escala, visando garantir total segurança e comodidade para os usuários.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Operador de Maquinas (Pesadas)	Profissional capacitado para a operação de maquinas pesadas da construção com aptidão para preparar, ajustar e operar. Manter a limpeza das máquinas e a organização do setor. Conservação de equipamentos com a execução de manutenções corretivas e preventivas.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Operador de Maquinas (Leves)	Profissional capacitado para a operação de maquinas leves da construção com aptidão para preparar, ajustar e operar. Manter a limpeza das máquinas e a organização do setor. Conservação de equipamentos com a execução de manutenções corretivas e preventivas.	40h

8. METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Ficam estabelecidas como metas principais a serem atingidas por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e a OSCIP:

Promover políticas públicas para a construção de uma gestão municipal de qualidade; Auxiliar na manutenção e conservação das áreas verdes; Promoção de recuperação de áreas degradadas, mesmo que parcialmente Viabilizar capacitação aos profissionais envolvidos nas atividades de abrangência desta Secretaria.

O Resultado esperado é atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, e Saneamento, onde os recursos humanos empenhados no desenvolvimento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho consigam atuar, de forma complementar, buscando a melhoria da qualidade de vida dos grupos assistidos.

9. INDICADORES DE DESEMPENHO

Deverão ser criados indicadores de desempenho para monitoramento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho e avaliação das metas e resultados esperados.

10. VALORES ESTIMADOS

A OSCIP deverá apresentar Plano de Trabalho com quadro que contenha o detalhamento do custo do projeto e Cronograma Físico Financeiro, levando-se em consideração todos os recursos necessários para a realização das ações, estando esses, adequados ao mercado e às diretrizes legais.

O município de Nova Monte Verde estima que, para a execução das atividades necessárias para se atingir os objetivos, poderá desembolsar mensalmente até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a ser empregado no desenvolvimento do projeto e cumprimento de suas metas.

11. DO PRAZO 11.1. Do prazo de execução

A parceria poderá ser realizada com vigência até 31/12/2023, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes. As atividades serão executadas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento e os Planos de Trabalho estabelecidos anualmente.

11.2. Do início das atividades

O início das atividades se dará em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Plano de Trabalho, elaborado pela OSCIP e aprovado pelo Parceiro Público.

12. DAS OBRIGAÇÕES DA OSCIP

a) Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

c) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no ANEXO I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

g) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

13. DAS OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PÚBLICO

a) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

b) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

c) Repassar os recursos financeiros à OSCIP;

d) Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

f) Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

g) Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Nova Monte Verde. 15 de Julho de 2022

ADRIANO MALLER

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

DECRETO Nº 061/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1. OBJETO

Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, preferencialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para celebrar TERMO DE PARCERIA, em estreita cooperação com o Município, observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente deste Edital, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas.

As Organizações devem propor um projeto materializado ao alcançar os objetivos gerais e específicos, e é medido pelos indicadores de desempenho. O objetivo geral é a situação concreta que se quer conseguir no projeto. Na maioria das vezes, um objetivo geral atende a várias áreas temáticas. São os benefícios esperados, em longo prazo.

2. JUSTIFICATIVA

A Secretaria de Planejamento e Administração tem como missão geral planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura. Ela formula e implementa políticas de administração dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e tecnológicos que forneçam à Administração Municipal meios para fazer uma prestação de serviço de modo efetivo, ético e de alta qualidade para os cidadãos.

Entre suas funções essenciais está à modernização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho, a racionalização do uso de bens e equipamentos, recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro de pessoal, controle do material permanente e de consumo, conservação dos bens móveis e imóveis. Também compete implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas à compra de materiais.

Tendo como uma de suas atribuições zelar pelo bom desenvolvimento de setores que impactam na construção de uma gestão com eficiência, e voltada para a redução de custos. Sendo então uma secretaria de extrema importância para o município, pois regula e controla boa parte da administração da prefeitura do município de forma efetiva.

3. OBJETIVO

O presente concurso de projetos tem a finalidade de dar seguimento as ações já desenvolvidas e implementação das demais, mediante a seleção de uma entidade para realização das ações a serem desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, tendo em vista os bons resultados obtidos pelo município. Portanto a organização deverá elaborar, promover e acompanhar a política de administração de gestão de pessoas da Prefeitura e demais Secretarias, atendendo com eficiência, eficácia e transparência, todos os servidores e cidadãos, melhorando a qualidade de vida da população e do serviço público municipal em consonância com a política de gestão de pessoas.

4. OBJETIVOS ESPECIFICOS

Garantir atendimento de qualidade a população;

Melhorar o atendimento nos setores dando agilidade aos processos

Fortalecer as relações interpessoais através de capacitação;

Capacitação profissional.

5. MODALIDADE

Concurso de projetos, para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

6. METODOLOGIA

O Projeto deverá ser proposto para o atingimento das metas, onde cada OSCIP, apresentará as suas atividades em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, obedecendo às diretrizes do projeto básico, observadas as especificações técnicas, dados, descrição das atividades estabelecidas no presente Termo de Referência.

Para atingir os objetivos traçados, a ENTIDADE contratada deverá atuar junto ao município, através das equipes de saúde no atendimento à população e no desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria, incluindo a qualificação e capacitação técnica das equipes. No caso de aparecimento de eventuais problemas, deverá imediatamente comunicar as autoridades competentes para solucioná-los.

As concorrentes deverão indicar de forma clara como se desenvolverá o projeto apresentado, fazendo a devida ligação ao método e ao resultado apontado, apresentando equipe e a forma de atuação de seus componentes, o que fará parte do projeto, não sendo questão a ser definida pela administração pública.

Deve-se descrever a maneira como as atividades serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e os instrumentos a serem empregados. Poderá se destacar outros aspectos metodológicos importantes, como a forma de promoção e atendimento dos públicos beneficiários; os locais de atendimento desses grupos ou de execução das atividades; a natureza e as principais funções dos agentes multiplicadores; os mecanismos de participação comunitária no projeto e outros. É a descrição da maneira como o projeto será desenvolvido, ou seja, o como fazer, como será empregada para a execução do projeto e como os objetivos serão alcançados.

7. ESTIMATIVA DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS

A OSCIP deverá disponibilizar os profissionais de forma a suplementar a atuação das equipes administrativas compostas por servidores municipais, ampliando a atuação estatal, seja com o aumento do número de equipes ou de forma fracionada em complementação às equipes municipais já existentes.

Entretanto, tem o dever de buscar no mercado, profissionais capacitados para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração. Além disso, a equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela, a qual deverá conter dados, como: quantidade, profissão, horas e valores mensais a serem dispendidos para desenvolver as atividades demandadas. A saber:

Quantidade	Atividade	Perfil	Horas Técnicas
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Gerente de Serviços Administrativos	Profissional ou Pessoa Jurídica para Supervisionar as ações de todas as secretarias. Planejar a implementação e o gerenciamento dos programas, projetos e plano de governo estabelecidos pelo executivo.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Apoio Administrativo	Profissional habilitado para auxiliar na condução de processos operacionais, bem como no preenchimento de formulários, na elaboração de documentos, atendimento ao público, apoio administrativo no atendimento às necessidades cotidianas administrativas e operacionais.	40h

Os profissionais deverão ser alocados nas unidades da Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a necessidade do projeto a ser implantado com base das informações inseridas nesse termo de referência a serem desenvolvidos.

8. METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Ficam estabelecidas como metas principais a serem atingidas por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e a OSCIP:

Estabelecer mecanismos para melhoria da qualidade de atendimento aos usuários dentro de padrões éticos; Utilizar instrumentos permanentes de acompanhamento e avaliação das ações realizadas; Otimizar recursos e atuar com agilidade na resolução de problemas.

De maneira o resultado esperado é atender às demandas da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, onde os recursos humanos e serviços empenhados no desenvolvimento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho consigam atuar, de forma complementar, na melhoria dos serviços, no atendimento da população, estabelecendo mecanismos para que este seja de qualidade, dentro de padrões éticos, para abranger os serviços ofertados à população de Nova Monte Verde/MT.

9. INDICADORES DE DESEMPENHO

Os indicadores de desempenho são o principal instrumento de avaliação da eficácia do projeto que se pretende implantar, e são elaborados para cada atividade produtiva e duradoura. Dessa forma as organizações devem criar indicadores de desempenho para o monitoramento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho e avaliação das metas e resultados esperados.

10. VALORES ESTIMADOS

As Organizações da Sociedades Civis de Interesse Públicos (OSCIP) deverá apresentar Projeto com quadro que contenha o detalhamento do custo e Cronograma Físico Financeiro, levando-se em consideração todos os recursos necessários para a realização das ações, estando esses, adequados ao mercado e às diretrizes legais.

O município de Nova Monte Verde estima que, para a execução das atividades necessárias para se atingir os objetivos, poderá desembolsar mensalmente até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser empregado no desenvolvimento do projeto e cumprimento de suas metas.

11. PRAZO 11.1. Do prazo de execução

A parceria poderá ser realizada com vigência até 31/12/2023, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes. As atividades serão executadas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e os Planos de Trabalho estabelecidos anualmente.

11.2. Do início das atividades

O início das atividades se dará em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Plano de Trabalho, elaborado pela OSCIP e aprovado pelo Parceiro Público.

12. OBRIGAÇÕES DA OSCIP

h) Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

i) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

j) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

k) Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

l) Publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

m) Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no ANEXO I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

n) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

13. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PÚBLICO

h) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

i) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

j) Repassar os recursos financeiros à OSCIP;

k) Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

l) Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

m) Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

n) Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Nova Monte Verde/MT, 14 de Julho de 2022.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração.

Decreto 066/2021

TERMO DE REFERÊNCIA

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

1. OBJETO

Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, preferencialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para celebrar TERMO DE PARCERIA, em estreita cooperação com o Município, observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente deste Edital, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas.

As Organizações devem propor um projeto materializado ao alcançar os objetivos gerais e específicos, e é medido pelos indicadores de desempenho. O objetivo geral é a situação concreta que se quer conseguir no projeto. Na maioria das vezes, um objetivo geral atende a várias áreas temáticas. São os benefícios esperados, em longo prazo.

2. JUSTIFICATIVA

A educação básica compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, e tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.

Para tanto, é fundamental que se considere os princípios da equidade e da valorização da diversidade, os direitos humanos, a gestão democrática do ensino público, a garantia de padrão de qualidade, a acessibilidade, a igualdade de condições para o acesso e permanência do educando na escola.

Considerando a multiplicidade que este universo representa é importante implementar políticas diferenciadas para cada etapa e modalidade da educação básica, considerando as especificidades e os diferentes públicos.

Diversas são as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de melhorar a qualidade da educação. Ações que perpassam a aprendizagem do aluno, a valorização do profissional de educação, a infraestrutura física e pedagógica da escola e o aluno. Neste contexto buscamos parceria no intuito de contribuem de forma significativa para a melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica dando suporte e agilidade nos recursos necessários para obtenção das metas almejadas por esta secretaria, inclusive no que diz respeito àquelas determinadas pelo Ministério da Educação em relação ao alcance dos índices de qualidade no nível de conhecimento discente.

3. OBJETIVO

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, tem como objetivo, a partir da colaboração da OSCIP parceira, garantir, por meio de projetos, que as demandas de socialização e inclusão, contempladas por meio do apoio à educação, cultura, esporte sejam atendidas, promovendo políticas públicas nesse âmbito. Para isso, visa auxiliar na promoção da saúde física e mental, prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo, combate à vulnerabilidade social, ansiedade e depressão, bem como proporcionar a socialização, o desenvolvimento, o aprendizado por meio de cursos e oficinas, a inclusão, e a prática responsável e ética da cidadania. Assim, as atividades a serem contempladas nos projetos precisam ser monitoradas, avaliando-se prazos, recursos financeiros e o cumprimento de metas previstas em um plano de trabalho, possibilitando a promoção de políticas públicas de esporte, lazer e cultura para a construção de uma cidadania consciente e melhoria da qualidade de vida da população de Nova Monte Verde/MT.

4. OBJETIVOS ESPECIFICOS

Garantir o adequado funcionamento das Unidades Escolares;

Fortalecer relações interpessoais;

Fortalecer o ensino e programas de extensão na Secretaria

Dar agilidade aos processos administrativos;

Desenvolver ações de integração e capacitação para os novos ingressantes na Secretaria.

Garantir o acesso à população aos programas educacionais;

Capacitar equipe de profissionais para melhores resultados.

5. MODALIDADE

Concurso de projetos para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

6. METODOLOGIA

O princípio metodológico, a ser seguido pela instituição deverá auxiliar a administração municipal na garantia do atendimento à população, através dos serviços de fortalecimento das equipes, melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, disponibilizando equipe multidisciplinar capacitadas.

Para obtenção dos objetivos traçados, a OSCIP deverá atuar de forma complementar visando à agilidade e economicidade e eficiência. Para que não haja comprometimento das metas estabelecidas, se houver problemas e eventuais ocorrências a OSCIP deverá comunicar as autoridades competentes.

As concorrentes deverão indicar de forma clara como se desenvolverá o projeto apresentado, fazendo a devida ligação ao método e ao resultado apontado, apresentando equipe e a forma de atuação de seus componentes, o que fará parte do projeto, não sendo questão a ser definida pela administração pública.

Deve-se descrever a maneira como as atividades serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e os instrumentos a serem empregados. Poderá se destacar outros aspectos metodológicos importantes, como a forma de promoção e atendimento dos públicos beneficiários; os locais de atendimento desses grupos ou de execução das atividades; a natureza e as principais funções dos agentes multiplicadores; os mecanismos de participação comunitária no projeto e outros. É a descrição da maneira como o projeto será desenvolvido, ou seja, o como fazer, como será empregada para a execução do projeto e como os objetivos serão alcançados.

7. ESTIMATIVA DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS

A OSCIP deverá disponibilizar os profissionais de forma a suplementar a atuação das equipes que irão fazer parte da parceria devem ser descriminadas em tabela que devera obedecer às discriminações quanto a quantidade, atividade, horas técnicas e procedimentos e valor mensal dispendido para desenvolver as atividades.

Entretanto, tem o dever de buscar no mercado, profissionais capacitados para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Além disso, a equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela, a qual deverá conter dados, como: quantidade, profissão, horas e valores mensais a serem dispendidos para desenvolver as atividades demandadas. A saber:

Quantidade	Atividade	Perfil	Horas Técnicas
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Auxiliar de Sala	Profissional habilitado para auxiliar com a organização e manutenção do ambiente de sala de aula, dá suporte para demais solicitações vindas dos professores e educadores, acompanha os alunos até as refeições e demais locais da Instituição.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Auxiliar de Cozinha	Profissional para prestar serviços no auxílio da preparação dos alimentos, de modo que assegure a qualidade, higiene, sabor, aroma e apresentação da refeição a ser servida.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Serviços de Limpeza	Profissional para realização de serviços em limpeza, garantindo que as dependências fiquem sob zelo, conservando e mantendo a organização do local.	40h

Os profissionais deverão ser alocados nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a necessidade do projeto a ser implantado com base das informações inseridas nesse termo de referência a serem desenvolvidos.

8. METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Ficam estabelecidas como metas principais a serem atingidas por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e a OSCIP:

Organizar o espaço formativo, para que o mesmo seja limpo, conservado, seguro e acolhedor Promover ações para reduzir a evasão escolar com a realização de atividades extracurriculares; Melhorar a relação aluno-família-creches/escolas, principalmente após consequências da pandemia da COVID-19;

O resultado esperado é atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, onde os recursos humanos empenhados no desenvolvimento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho consigam atuar na melhoria dos serviços humanizado e dentro de padrões éticos, além do bem estar da população de Nova Monte Verde/MT.

9. INDICADORES DE DESEMPENHO

Os indicadores de desempenho são o principal instrumento de avaliação da eficácia do projeto que se pretende implantar, e são elaborados para cada atividade produtiva e duradoura. Dessa forma as organizações devem criar indicadores de desempenho para o monitoramento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho e avaliação das metas e resultados esperados.

10. VALORES ESTIMADOS

As Organizações da Sociedades Civis de Interesse Públicos (OSCIP) deverá apresentar Projeto com quadro que contenha o detalhamento do custo e Cronograma Físico Financeiro, levando-se em consideração todos os recursos necessários para a realização das ações, estando esses, adequados ao mercado e às diretrizes legais.

O município de Nova Monte Verde estima que para a execução das atividades necessárias para se atingir os objetivos, poderá desembolsar mensalmente até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser empregado no desenvolvimento do projeto e cumprimento de suas metas.

11. PRAZO 11.1. Do prazo de execução

A parceria poderá ser realizada com vigência até 31/12/2023, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes. As atividades serão executadas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e os Planos de Trabalho estabelecidos anualmente.

11.2. Do início das atividades

O início das atividades se dará em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Plano de Trabalho, elaborado pela OSCIP e aprovado pelo Parceiro Público.

12. OBRIGAÇÕES DA OSCIP

o) Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

p) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

q) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

r) Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

s) Publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

t) Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no ANEXO I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

u) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

13. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PÚBLICO

v) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

w) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

x) Repassar os recursos financeiros à OSCIP;

y) Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

z) Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

aa) Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

bb) Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Nova Monte Verde/MT. 25 de Julho de 2022.

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração.

Decreto nº 069/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

1. OBJETO

Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, preferencialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para celebrar TERMO DE PARCERIA, em estreita cooperação com o Município, observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente deste Edital, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas.

As Organizações devem propor um projeto materializado ao alcançar os objetivos gerais e específicos, e é medido pelos indicadores de desempenho. O objetivo geral é a situação concreta que se quer conseguir no projeto. Na maioria das vezes, um objetivo geral atende a várias áreas temáticas. São os benefícios esperados, em longo prazo.

2. JUSTIFICATIVA

A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos entende a necessidade de executar, fiscalizar e acompanhar a realização de obras e manutenção e conservação do ambiente urbano, de vias e logradouros públicos municipais. No entanto, a execução de tais atividades, seja de forma contínua ou pontual, permeia o planejamento das ações, visando eficiência, eficácia, resolutividade e respeito aos recursos públicos empregados, a fim de garantir a qualidade dos serviços.

Neste sentido, vislumbra-se a realização de parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para que essa atue de maneira complementar na execução conjunta de projetos e planos de trabalho que proporcionam a melhoria das condições de saúde, bem-estar, segurança e qualidade de vida da população, ao auxiliar atividades como: instalação e manutenção de sistemas elétricos e reparos nas redes hidráulicas, limpeza, organização e conservação de ambientes urbanos (fazer podas de arvores, corte de gramas, e outros serviços pertinentes) e de cemitérios, preparação de sepulturas e jazidos, serviços de soldas, manutenção das vias públicas e logradouros, pinturas e reparos em superfícies, operacionalização de máquinas para realização construção e reparos de vias públicas, monitoramento e vigilância do patrimônio, transporte de cargas, limpeza, manutenção, reestruturação e melhoria de espaços públicos de Nova Monte Verde/MT.

3. OBJETIVO

A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos tem como objetivo, a partir da colaboração da OSCIP parceira, garantir, por meio de um projeto, que os serviços auxiliares de limpeza, manutenção, reestruturação e melhoria de espaços públicos sejam realizados com eficiência e qualidade, promovendo a conservação e zelo do ambiente urbano, bem como de vias e logradouros públicos municipais e subsidiando melhoria da qualidade de vida da população do município de Nova Monte Verde/MT . Tais atividades precisam ser monitoradas, avaliando-se prazos, recursos financeiros e o cumprimento de metas previstas em um plano de trabalho.

4. OBJETIVOS ESPECIFICOS

Manutenção, reestruturação e melhorias em espaços públicos; Construção e reparos de vias públicas; Realização de coleta de resíduos e distribuição adequada conforme as características físicas, químicas e biológicas; Realizar levantamentos necessários à implantação de novas obras; Mobilizar e contratar equipe multiprofissional para atuação nas atividades; Prestar auxílio técnico nos assuntos que envolvam a Secretaria Municipal de Obras do município, auxiliando nas tomadas de decisões.

5. MODALIDADE

Concurso de projetos para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

6. METODOLOGIA

Para atingimento das metas, a OSCIP deverá desenvolver suas atividades em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, observadas as especificações técnicas dados elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente Termo de Referência.

Deverá apresentar projeto, a ser aprovado pela Secretaria de Obras, contendo a metodologia a ser aplicada para o desenvolvimento das atividades e comprimento das metas. Para tanto, certamente, a OSCIP deverá contratar profissionais e serviços para complementar as equipes dos programas da Secretaria.

A equipe que fará parte da parceria deverá ser descriminada em tabela que deverá obedecer às discriminações quanto a quantidades, atividade, horas técnicas, procedimentos e valores mensais a ser dispendido para desenvolver as atividades.

As concorrentes deverão indicar de forma clara como se desenvolverá o projeto apresentado, fazendo a devida ligação ao método e ao resultado apontado, apresentando equipe e a forma de atuação de seus componentes, o que fará parte do projeto. Para tanto, certamente, a OSCIP deverá contratar profissionais para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Obras.

Deve-se descrever a maneira como as atividades serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e os instrumentos a serem empregados. Poderá se destacar outros aspectos metodológicos importantes na execução das atividades; a natureza e as principais funções dos agentes multiplicadores; os mecanismos de participação comunitária no projeto e outros.

7. ESTIMATIVA DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS

A OSCIP deverá disponibilizar os profissionais de forma a suplementar a atuação das equipes que irão fazer parte da parceria devem ser descriminadas em tabela que devera obedecer às discriminações quanto a quantidade, atividade, horas técnicas e procedimentos e valor mensal dispendido para desenvolver as atividades.

Entretanto, tem o dever de buscar no mercado, profissionais capacitados para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Além disso, a equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela, a qual deverá conter dados, como: quantidade, profissão, horas e valores mensais a serem dispendidos para desenvolver as atividades demandadas. A saber:

Quantidade	Atividade	Perfil	Horas Técnicas
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Agente de Limpeza Urbana	Profissional ligado ao serviço de limpeza pública que faz o trabalho de varrição e coleta de lixo de ruas, avenidas e parques de uma cidade, coleta de lixo das casas, prédios, parques públicos, comércio e indústrias.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Coletor de Resíduos Sólidos	Profissional ligado ao serviço de coleta de resíduos sólidos, realizando a destinação correta do material coletado de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, do seu estado físico e os riscos envolvidos nas ruas, avenidas, rios e parques de uma cidade, prédios, parques públicos, comércio e indústrias, dentre outros.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Auxiliar de Serviços Operacionais e Logísticos	Profissional habilitado para auxiliar na condução de processos operacionais, bem como no preenchimento de formulários, na elaboração de documentos, atendimento ao público, apoio administrativo no atendimento às necessidades cotidianas administrativas e operacionais.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Guarda Patrimonial	Profissional para prestar serviços de guarda e vigilância nas unidades públicas do município, sendo responsável, por montar ronda, e a guarda de determinado local, efetuando rondas constantes durante todo o período que estiver na escala, visando garantir total segurança e comodidade para os usuários.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Operador de Maquinas (Pesadas)	Profissional capacitado para a operação de maquinas pesadas da construção com aptidão para preparar, ajustar e operar. Manter a limpeza das máquinas e a organização do setor. Conservação de equipamentos com a execução de manutenções corretivas e preventivas.	40h
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Serv. Gerais	Manutenção do ambiente urbano (podas de arvores, limpezas de calçadas, corte de gramas, pintura de meio fio, coleta de resíduos, entre outros). Manutenção de rede hidráulica (instalação, manutenção e aferição de hidrômetro, de rede hidráulica, entre outros). Manutenção de obras publicas (realização de reparos em obras públicas). Manutenção de vias públicas (execução e reparo de pavimento público, asfáltico, calçadas, passeios, e outras vias de trânsito).Fabricação de artefatos de concreto (produção de artefatos de concreto para aplicação em vias públicas)	40h/ semanais
Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto	Operador de Maquinas (Leves)	Profissional capacitado para a operação de maquinas leves da construção com aptidão para preparar, ajustar e operar. Manter a limpeza das máquinas e a organização do setor. Conservação de equipamentos com a execução de manutenções corretivas e preventivas.	40h

Os profissionais deverão ser alocados nas unidades da Secretaria Municipal de Obras, de acordo com a necessidade do projeto a ser implantado com base das informações inseridas nesse termo de referência a serem desenvolvidos.

8. METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Ficam estabelecidas como metas principais a serem atingidas por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde e a OSCIP:

Promover políticas públicas para a construção de uma gestão municipal de qualidade;

Contribuir para a melhoria da infraestrutura do município;

Contribuir para a melhoria da limpeza urbana e conservação das vias urbanas do município;

Realização das atividades inerentes a construção, ampliação, conservação, manutenção, recuperação e reforma realizados no desenvolvimento das atividades conforme cronograma a ser realizados na Secretaria de Obras;

O Resultado esperado é atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos onde os recursos humanos e serviços empenhados no desenvolvimento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho consigam atuar na melhoria dos serviços, melhor qualidade de vida aos Munícipes, no atendimento da população, estabelecendo mecanismos para que este seja de qualidade, humanizado e dentro de padrões éticos, além de o bem estar da população de Nova Monte Verde/MT.

9. INDICADORES DE DESEMPENHO

Os indicadores de desempenho são o principal instrumento de avaliação da eficácia do projeto que se pretende implantar, e são elaborados para cada atividade produtiva e duradoura. Dessa forma as organizações devem criar indicadores de desempenho para o monitoramento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho e avaliação das metas e resultados esperados.

10. VALORES ESTIMADOS

As Organizações da Sociedades Civis de Interesse Públicos (OSCIP) deverá apresentar Plano de Trabalho com quadro que contenha o detalhamento do custo do projeto e Cronograma Físico Financeiro, levando-se em consideração todos os recursos necessários para a realização das ações, estando esses, adequados ao mercado e às diretrizes legais.

O município de Nova Monte Verde estima que, para a execução das atividades necessárias para se atingir os objetivos, poderá desembolsar mensalmente até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), a ser empregado no desenvolvimento do projeto e cumprimento de suas metas.

11. PRAZO 11.1. Do prazo de execução

A parceria poderá ser realizada com vigência até 31/12/2023, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes. As atividades serão executadas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e os Planos de Trabalho estabelecidos anualmente.

11.2. Do início das atividades

O início das atividades se dará em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Plano de Trabalho, elaborado pela OSCIP e aprovado pelo Parceiro Público.

12. OBRIGAÇÕES DA OSCIP

Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

Publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no ANEXO I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

13. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PÚBLICO

Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

Repassar os recursos financeiros à OSCIP;

Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Nova Monte Verde/MT, 26 de Julho de 2022

DEVANIR DOS SANTOS OUVERNEI

Secretário Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

Decreto n° 002/2021

ANEXO II

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇAO DOS PROJETOS

E PLANO DE TRABALHO

CONCURSO DE PROJETO N° 001/2022

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Nome do Projeto

Local de Execução

Prazo

Resumo do Projeto

2. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE

Origem e histórico da Entidade

Objetivos e principais atividades desenvolvidas pela Entidade

Projetos realizados

Áreas de atuação da Entidade

Outras informações necessárias (opcional)

Neste item deverá ser feito um breve histórico da entidade proponente, bem como seus principais objetivos, atividades realizadas e resultados alcançados nos últimos 3 anos.

3. ESTRUTURA DO PROJETO

a) Resumo do Projeto;

b) Caracterização do Projeto (Máximo de 05 Páginas);

c) Objetivos e Metas (Máximo de 05 Páginas);

d) Metodologia e Estratégia de Ação (Máximo de 05 Páginas);

e) Planilha de formação e detalhamento de custos;

f) Cronograma Mensal de Execução das Atividades por Meta;

g) Resultado e Impactos Esperado (Máximo de 05 Páginas);

h) Cronograma de Desembolso;

i) Critérios de avaliação;

h) Informações complementares sobre o projeto (opcional).

O Projeto deverá ser elaborado a partir dos objetivos, metas, indicadores e estratégias apontados no Termo de Referência deste edital. As atividades e o cronograma de execução e os resultados esperados, os caminhos desenhados pelo parceiro para atingimento das metas.

O pessoal alocado e o custo operacional e administrativo devem estar de acordo com a metodologia proposta.

ANEXO III

MINUTA - TERMO DE PARCERIA

CONCURSO DE PROJETO Nº 001/2022

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E A ___________________ (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO).

O Município de Nova Monte Verde- MT, pessoa jurídica de direito público, localizado na Avenida Mato Grosso, nº. 51, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 37.465.556/0001-63, neste ato representada pelo Prefeito Municipal .........................., brasileiro, casado, residente e domiciliado à ................, Centro .................., na cidade de Nova Monte Verde/MT, portador da C.I. RG. nº ............ e CPF/MF n.º ........................, doravante denominado de PARCEIRO PÚBLICO, e ................... (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº............... e Inscrição Estadual sob nº ..................., estabelecida à ..................., Bairro ..................., representada neste ato por ..................., brasileiro, ..................., ..................., portador do RG nº ................... e do CPF nº ..................., residente à ..................., em ..................., resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCEIRA nos termos do Edital de Concurso de Projetos nº ____/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a formação de vínculo de cooperação por meio de termo de parceria visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, nas diversas áreas de atuação da Secretaria Municipal de ............... da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde- MT.

Parágrafo Único - O Termo de Parceria e os Planos de Trabalhos, decorrentes deste, poderão ser ajustados, de comum acordo entre as partes, por meio de:

a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta; e,

b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS

O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do § 2º do art. 10 da Lei nº 9.790/99, constará (ão) do(s) Plano(s) de Trabalho a ser elaborado pela OSCIP e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE PARCERIA, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA:

I - Da OSCIP

a) executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e que se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução do PROGRAMA - PROJETO desta parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes da contratação dos executores do Programa pelo regime CLT, observando-se o disposto no artigo 4º item VI da Lei 9.790 de 23 de junho de 1999;

c) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) publicar, prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e

g) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

h) Quando necessário, solicitar o apoio de assessoramento técnico;

i) Mediante a Autorização de Execução, emitida pelo Município Parceiro, dar imediato início aos processos de contratações e/ou compra de materiais e serviços, para o desenvolvimento das atividades propostas no Programa de Trabalho (Programa – Projeto);

j) Ser responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, tributária, social, securitária, trabalhista, incluindo férias e 1/3 constitucional; 13º (décimo terceiro) salário referente à gratificação natalina; verbas rescisórias e indenizatórias, acrescidos dos encargos legais; aviso prévio e das licenças remuneradas para grávidas, dirigentes sindicais e auxílio doença;

k) Responder por todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução das atividades, as quais não importam em vinculação laboral entre o Município de Nova Monte Verde – MT, e o empregado, cooperativado ou associado envolvido, salvo se observado o nexo de causalidade entre a reclamatória e ação direta do Município.

l) Contratar serviços de verificador e auditoria independente, nos termos do Art. 10, § 2º, Inc. VIII, da Lei Estadual n. 11.082/20;

II - DO PARCEIRO PÚBLICO

a) Emitir Autorização de Execução para início das atividades pertinentes ao Termo de Parceria ou Contrato de acordo com o Programa de Trabalho (Programa – Projeto) aprovado;

b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;

c) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

d) Repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta;

e) publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

f) criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

g) prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

h) fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação à este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

i) Quando necessário, prestar assessoramento técnico.

j) Considerando que no custo do programa incidem verbas para remuneração do pessoal alocado, na hipótese de haver repasse intempestivamente ao prazo previsto, o Município Parceiro arcará com as multas, inclusive de caráter trabalhista, previdenciário e tributário decorrentes do aludido atraso, inclusive quanto às verbas rescisórias.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Trabalhos decorrentes deste TERMO DE PARCERIA, o PARCEIRO PÚBLICO, repassará, à OSCIP, os valores necessários a realização destes, de acordo com o cronograma de desembolso a ser estabelecido nos Planos de Trabalho, firmado entre as partes.

Parágrafo Primeiro - O repasse a que se refere o caput dessa cláusula deverá obedecer o estabelecido no art. 15 do Decreto nº 3.100/99, ou de acordo com planilha de custo mensal estimado, apresentada pela OSCIP ao final de cada mês;

Parágrafo Segundo - Os recursos financeiros correspondentes à execução deste TERMO correrão à conta de dotação prevista no Orçamento do Município de Nova Monte Verde- MT, as quais serão mencionadas no(s) respectivo(s) Plano(s) de Trabalho, de acordo com a área de realização dos mesmos Planos, e contabilizados na seguinte categoria de despesas:

Código:

Órgão:

Unidade:

Projeto/Atividade:

Elemento de Despesa:

Parágrafo Terceiro - Para o recebimento das parcelas correspondentes do cronograma de desembolso, a OSCIP deverá emitir a fatura correspondente a execução do projeto, identificado por área, pertinentes às despesas havidas e/ou previstas, observadas as condições previstas neste Edital, que deverá estar acompanhada da prestação de contas, parcial, da aplicação dos recursos repassados, referente a penúltima parcela imediatamente anterior à parcela atual, cuja, deverá conter no mínimo, relatório dos recursos humanos envolvidos na execução do Plano de Trabalho; demonstrativo dos custos realizados; comprovação do recolhimento dos encargos sociais/trabalhistas, relativos os recursos humanos alocados no Plano de Trabalho.

Parágrafo Quarto – O PARCEIRO PÚBLICO no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO DE PARCERIA e seus Planos de Trabalho, poderá recomendar a alteração de valores, o que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, descritos nos grupos, desde que devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.

Parágrafo Quinto – Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronograma estabelecido no caput desta Cláusula, a OSCIP poderá realizar adiantamentos com recursos próprios à conta bancária indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO, tendo reconhecidas as despesas efetivadas, desde que em montante igual ou inferior aos valores ainda não desembolsados e estejam previstas no Plano de Trabalho.

Parágrafo Sexto – Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento deste TERMO DE PARCERIA e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho.

Parágrafo Sétimo – As despesas ocorrerão à conta do orçamento vigente, nas classificações programáticas e econômicas da despesa específica e condizente com o objeto do Plano de Trabalho proposto. As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos, devendo os créditos e empenhos serem indicados por meio de:

a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a programação anteriormente aprovada; e

b) celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos no caput desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo – A liberação de recursos a partir da terceira parcela, inclusive, ficará condicionada à apresentação dos documentos elencados no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.

Parágrafo Nono – O cronograma de desembolso será revisto, sempre que necessário, para compatibilização do mesmo com os custos apresentados pela OSCIP em suas prestações de contas mensais. A compatibilização será registrada por simples apostila, quando não for alterado o valor global previsto para o projeto; e por termo aditivo, quando a compatibilização alterar o valor global previsto para o projeto.

Parágrafo Décimo – No caso da OSCIP não apresentar documentação que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais, referente ao repasse de recursos do mês anterior, o Parceiro Público se reserva no direito de reter os valores correspondentes às ações do mês em referência, até que seja apresentada pela entidade a referida documentação faltante.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A OSCIP elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o encerramento deste e/ou após o termino de cada exercício, e ainda, a qualquer tempo solicitação do PARCEIRO PÚBLICO, respeitados os prazos acima.

Parágrafo Primeiro – A OSCIP deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO os relatórios de Prestação de Contas anual instruída com os seguintes documentos:

I. relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II. demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO, bem como, se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria OSCIP e referentes ao objeto deste TERMO DE PARCERIA, assinados pelo contabilista e pelo responsável da OSCIP indicado na Cláusula Terceira;

III. extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial do Estado, de acordo com modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

IV. parecer e relatório de verificador e auditoria independente sobre a aplicação dos recursos objeto deste TERMO DE PARCERIA.

Parágrafo Segundo – Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II do Parágrafo anterior deverão ser arquivados na sede da OSCIP por, no mínimo, cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSCIP.

Parágrafo Terceiro – Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública, pela OSCIP, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.

CLÁUSULA SEXTA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Os resultados atingidos com a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira.

Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Plano de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, em até 60 (sessenta) dias após o término deste TERMO DE PARCERIA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente TERMO DE PARCERIA vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, de comum acordo, por interesses entre as partes, nos termos do Art. 23, Inc. III do §2º, do Decreto 3.100/99.

Parágrafo Primeiro – Findo o PLANO DE TRABALHO e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de Plano de Trabalho suplementar, prorrogá-lo mediante Termo Aditivo, ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível.

Parágrafo Segundo – Findo o PLANO DE TRABALHO e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, o PLANO DE TRABALHO poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na Cláusula Sexta, para cumprimento das metas estabelecidas.

Parágrafo Terceiro – Havendo inadimplemento do objeto, com ou sem excedentes financeiros junto à OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar o referido Plano, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na Cláusula Sexta, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível.

Parágrafo Quarto – Nas situações previstas nos Parágrafos anteriores, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término de cada Plano de Trabalho, caso contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.

Parágrafo Quinto – No caso de prorrogação de Plano de Trabalho que implique na prorrogação do prazo do Termo de Parceria, este último deverá ser aditado por igual período do Plano de Trabalho prorrogado.

Parágrafo Sexto – No caso de haver alterações nos Plano de Trabalho decorrentes deste Termo de Parceria, não estando tais alterações submetidas aos limites estabelecido no art. 65 da Lei nº 8.666/93, ou outra legislação da matéria, desde que autorizado pelo Município e que não descaracterizem o objeto do Termo de Parceria.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I. se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE PARCERIA; e

II. unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO DE PARCERIA, a OSCIP perder, por qualquer razão, a qualificação como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

Parágrafo Único – a rescisão de que trata essa Cláusula, deverá ser comunicada por uma parte à outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA NONA – DA MODIFICAÇÃO

Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Nova Monte Verde/MT, para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Monte Verde- MT, ___ de ________ de ____.

______________________________________________

Município de Nova Monte Verde- MT

______________________________________________

Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico

Parceiro Público OSCIP

TESTEMUNHAS:

______________________________ ________________________

Nome: Nome:

CPF Nº CPF Nº

ANEXO IV

CARTA DE CREDENCIAMENTO.

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE- MT.

REF.: EDITAL DE CONCURSO DE PROJETO N° 001/2022.

TIPO MELHOR TECNICA.

(Razão Social da Licitante) _____________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ___________________________, sediada à ________________________________________________, declara como representante legal da empresa o(a) Sr(a) __________________________, _______________________________________, portador(a) da carteira de identidade n.º ___________, expedida por ____________________, CPF nº ________________, no processo licitatório relativo ao Concurso de Projeto N° 001/2022, podendo rubricar a documentação de Habilitação e dos Projetos, manifestar-se quando convocado(a), prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, assinar atas, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame para fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Por ser verdade assino o presente.

Local/Data, ___ de ______________ de 2022.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa)

(Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

ANEXO V

DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2022

Ilustríssimo. Sr.

Presidente da Comissão Especial Julgadora

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde- MT

Ref.: Concurso de Projeto N° 001/2022

Prezados Senhores,

(Razão Social da Licitante) ___________ inscrita no CNPJ/MF nº ___________, sediada em _____________ (endereço completo) ______________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF/MF nº _________________, DECLARA em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, que não existem fatos supervenientes e/ou impeditivos a sua habilitação no presente processo licitatório.

DECLARA ainda para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

......................(.....), ....... de ................... de 2022

(nome, cargo, carimbo e assinatura do representante legal da proponente, em papel timbrado da empresa, devidamente identificado)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

ANEXO VI

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

CONCURSO DE PROJETO N° 001/2022

À Comissão Permanente de Licitações do Município de Nova Monte Verde- MT.

Referente: Concurso de Projetos nº 001/2022

Pelo presente, ATESTAMOS que o(a) Sr(a) __________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº __________________ e do CPF nº _________________________, representando a empresa _____________, inscrita no CNPJ nº _____________, devidamente credenciado, visitou os locais da execução dos projetos, objeto do concurso em epígrafe, no dia ____/____/_____ às ____:_____horas.

Local, em ___de _________ de ____.

_________________________________________

Nome e cargo do representante legal do município

_________________________________________

Nome e cargo do representante legal da proponente

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (PESSOA JURÍDICA)

CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2022

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE- MT

REF.: EDITAL DE CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2022.

DECLARAÇÃO

A Signatária______________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° ______________________________, estabelecida a___________________________________________, bairro ___________________, Município de____________________, estado de _____ CEP____________________, através de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de concurso de projetos DECLARA, sob as penas da lei, que:

Está apta a tomar parte do processo licitatório, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgão de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé.

................., ......... de ................... de ........

__________________________________________

ASSINATURA RESPONSAVEL DA EMPRESA

(Carimbo com CNPJ da empresa)

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM FATOS IMPEDITIVOS

PARA QUE O LICITANTE PARTICIPAR DO CERTAME

CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2022

(Razão Social da Licitante) ___________ inscrita no CNPJ/MF nº ___________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _______________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º _______________________ e do CPF n.º ___________________, DECLARA, sob as penas da lei, que não existem fatos impeditivos à sua habilitação no presente procedimento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

_____ / _____ / _______

_________________________________________

(representante legal)

[1] Disponível em: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-program...