LEI MUNICIPAL Nº 743/2022

DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

SÚMULA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias, com a respectiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data de publicação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE AGOSTO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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