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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 498, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE GOVERNANÇA MUNICIPAL-CGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, e XXX da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 1007/2022 que dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no âmbito do poder executivo municipal, o Conselho de Governança Municipal-CGOV com a finalidade de assessorar o dirigente máximo do Poder executivo na condução da Política de Governança Pública, risco e Compliance.

Art. 2º. O Conselho de Governança Municipal-CGOV será constituído pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo ou chefe de órgão equivalente que incorpore esta atribuição.

II - Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças ou chefe de órgão equivalente que incorpore esta atribuição.

II – Secretária Adjunta de Planejamento e Gestão ou chefe de órgão equivalente que incorpore esta atribuição.

IV – Secretária Municipal de Saúde ou chefe de órgão equivalente que incorpore esta atribuição.

V – Chefe da Auditoria/Controladoria interna ou chefe de órgão equivalente que incorpore esta atribuição.

Art. 3º. A participação no CGov é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte-MT, em 01 de Agosto de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal