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Pref. Apiacás

PORTARIA Nº. 009/2022

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Previap no Processo nº. 007/2022,

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. (a) IVONE UMBELINA DA SILVA, brasileira, solteira, RG nº 10085149 – SSP/MT, CPF nº. 191.628.898-77, efetivo no cargo de (código 221 – CBO 5142-25) Agente de Serviço Público Trabalhador Braçal– Perfil Profissional Agente de Serviço Público Trabalhador Braçal – Classe C – Nível 04, matrícula n°. 1227, lotado na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Apiacás, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, com PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fulcro nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 6ºA da emenda constitucional n° 41/2003 acrescentado pela emenda constitucional n° 70/2012, de 29/03/2012, Art. 226, da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de Março de 2008, Lei Municipal Complementar n° 203 /2021, de 13 de Dezembro de 2021, Art. 12, inciso I, alíneas a, b, c e Artigo 14º e 15° da Lei Municipal nº. 909/2015, de 28/04/2015, calculado na forma da Lei nº. 909/2015, de 28/04/2015, c/c ao Art. 36º, Parágrafo único da lei n° 909/2015.

Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia um do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

Luan Luis Matos Zagli

Diretor Executivo do PREVIAP

H O M O L O G O:

Em 01 de AGOSTO de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal