Interessado: JÚLIO CESAR GASPARINI JÚNIOR EIRELI

1. DOS FATOS

Trata-se de Impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 036/2022 apresentado pela empresa JÚLIO CESAR GASPARINI JÚNIOR EIRELI, na qual alega a necessidade de algumas correções no edital, sob o argumento de que o instrumento convocatório não faz exigência de documentos básicos importantes exigidos na lei, quais sejam prova de Registro da Pessoa Jurídica Proponente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, bem como exigência de exames laboratoriais conforme normas da ABNT.

Por fim, requer a retificação do Edital e Anexos, procedendo as devidas alterações pertinentes, e sua publicação.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Pois bem, preambularmente, é preciso esclarecer que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas e princípios que regem tal procedimento.

A impugnante discorda dos termos do edital no que tange a auseência de exigência de registro da pessoa jurídica no CREA.

Ocorre que, segundo a Lei Federal nº. 5.194/66 e a Resolução nº. 1.121/2019 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e outras áreas tecnológicas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

Neste contexto, apenas em se tratando de serviços que envolvam parcelas afetas à engenharia, será indispensável que tanto a pessoa jurídica como o responsável técnico sejam registrados perante o CREA, segundo o Art. 15 da Lei nº 5.194/6, logo, é indispensável à exigência de comprovação do registro de tais pessoas perante o CREA, nos termos em que preconiza o Art. 30, I, da Lei de Licitações, somente quando o certame se tratar de obras e serviços de engenharia, que não é o caso da licitação em exame.

Por derradeiro, nitidamente não assite qualquer justificativa para que se faça exigência de tal documento.

No que tnage a exigência de exames laboratoriais conforme normas da ABNT, cbae pondera que, tipicamente, as normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, são de uso voluntário, isto é, sua observância não é obrigatória por lei. Logo, é possível encontrar no mercado produtos e serviços que não seguem a norma aplicável para sua produção ou prestação, sem que isso represente qualquer irregularidade.

É inegável que as normas técnicas asseguram as características desejáveis de produtos e serviços, como qualidade, segurança, confiabilidade, eficiência, intercambialidade, bem como respeito ambiental. Significa dizer que, quando os produtos e serviços atendem às prescrições das normas técnicas, forma-se a natural presunção acerca de sua qualidade e confiabilidade.

Por consequência, quando adquirido produto ou serviço que não atende normas técnicas, formam-se preocupações e dúvidas acerca da qualidade, se se encaixam, se são compatíveis com equipamentos e sistemas legados, se são confiáveis ou perigosos.

Em vista desse cenário, parece possível concluir que condicionar a aceitabilidade de propostas que ofertem apenas produtos e serviços que atendam às normas técnicas da ABNT acaba funcionando como condição positiva, que teria a finalidade de assegurar a qualidade e confiabilidade dos objetos contratados pela Administração Pública.

Porém, não se deve perder de vista que, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para assegurar a adequada satisfação da necessidade que motiva a contratação pelo objeto a ser contrato.

A disponibilização de tais laudos não encontra respaldo na legislação, dado inexistir norma que a preveja, incorrendo-se assim na violação do princípio da legalidade (Art. 37, caput, da CF/88), visto a administração estar adstrita a realizar apenas o que a lei disponha.

Tampouco o TCU referenda tal exigência, ante a orientação, contida no Acórdão 1547/2008 — Plenário, de se “evitar o direcionamento da licitação ou a restrição de seu caráter competitivo, devendo justificar e fundamentar tecnicamente quaisquer especificações ou condições que restrinjam o universo de possíveis fornecedores do bem a ser adquirido ou prestadores do serviço objeto do certame".

Necessário registrar que o TCU, em assentada recente (Acórdão 61/2013 – TCU – Plenário), ao apreciar matéria também envolvendo a exigência de laudos atestando conformidade com normas da ABNT em aquisição de mobiliário (TC 011.520/2010-8, denúncia relativa ao Pregão Presencial 007/2010), consignou o seguinte:

“9.5.dar ciência ao Sesi-DR/MT de que a exigência de certificado de conformidade de produtos às normas da ABNT, conforme requisitado na alínea “h” do item 6.3 do Edital do Pregão Presencial 007/2010, deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório e de contrariar a jurisprudência deste Tribunal” (Acórdãos 2392/2006, 2378/2007, 555/2008 e 1846/2010-TCU-Plenário e 7737/2011-2ª Câmara)

Dessa forma, a legalidade do estabelecimento dessa condição está ligada à existência de justificativas técnicas que fundamentem a necessidade, conveniência e oportunidade de tais objetos atenderem às normas técnicas da ABNT em face do interesse público envolvido. Ademais, é importante verificar qual a prática de mercado em relação ao objeto, se é comum a exigência de conformidade com normas técnicas da ABNT.

Assim, a Administração deve demonstrar que a observância das normas ABNT é essencial para assegurar a boa qualidade dos produtos ou serviços pretendidos, isso por meio de razões técnicas que comprovem essa relação de pertinência. Em outras palavras, é preciso demonstrar que sem o atendimento dessa condição a Administração corre o risco de contratar objetos que não atenderão ao interesse público da melhor forma.

Assim sendo, torna-se evidente que as exigências editalícias não merecem ser revistas, para dar amplitude na participação de eventuais licitantes no presente processo licitatório, sem quaisquer restrições indevidas, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo respeito eminente aos princípios da legalidade, da competitividade e da eficiência, decide-se CONHECER DA IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA pela empresa JÚLIO CESAR GASPARINI JÚNIOR EIRELI., para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, permanecendo as disposições do Edital inalteradas.

Poconé, 01 de Agosto de 2022

Erasmo Paulo de Lima

Pregoeiro