Ao vigésimo quinto dia do mês de julho do ano de Dois Mil e Vinte e Dois, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente do Processo Licitatório nº 121/2022 na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2022 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 25/07/2022 , cujo objetivo é PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DE CONFRESA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) realizar o serviços solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 25 de julho de 2023.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: GYN LED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 29.613.043/0001-24

TELEFONE/FAX: (62) 3238-8300

ENDEREÇO: AVENIDA INDEPENDÊNCIA, Nº 5542, QUADRA 70 A, LOTE 7 A, BAIRRO SETOR AROPORTO

CIDADE: GOIÂNIA-GO CEP 74070-010

EMAIL: licitacao36@grupof8.com.br

REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO DE SOUZA URZEDA

RG Nº 3250387 SSP/GO - CPF Nº 633.989.151-91

VOLOR: R$ 260.673,70 (duzentos e sessenta mil e seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos).

DADOS BANCÁRIOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA Nº: 0996, CONTA Nº: 3587-5, OPERAÇÃO: 003

ITENS: 15-16, 18, 24-26, 30, 34-36, 43-44, 50-51, 53, 66, 73, 77, 79, 80, 82-83, 96, 98, 116, 118, 127 e 130

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITENS	CODIGO TCE	CÓDIGO SISTEMA	UND	QTD	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
15	00010242	133123842	MT	5.000	CABO FLEXIVEL (CORES DIVERSAS) 1,5MM - Marca: ENGECABOS FLEX 450/7	R$ 0,89	R$ 4.450,00
16	332480-0	133123843	MT	4.500	CABO FLEXIVEL (CORES DIVERSAS) 4,0MM - Marca: ENGECABOS FLEX 450/7	R$ 2,28	R$ 10.260,00
18	418347-9	133123844	MT	6500	CABO FLEXIVEL (CORES DIVERSAS)16MM - Marca: ENGECABOS FLEX 450/7	R$ 9,79	R$ 63.635,00
24	438986-7	3119769	MT	7.500	CABO FLEXIVEL 06MM CORES VARIADAS - Marca: ENGECABOS FLEX 450/7	R$ 3,48	R$ 26.100,00
25	119396-1	3119980	MT	7.500	CABO FLEXIVEL 10MM CORES VARIADAS - Marca: ENGECABOS FLEX 450/7	R$ 5,81	R$ 43.575,00
26	177151-5	3119981	MT	7.500	CABO FLEXIVEL 2,5MM CORES VARIADAS - Marca: ENGECABOS FLEX 450/7	R$ 1,22	R$ 9.150,00
30	00019289	133123512	UND	200	CONECTOR - CONECTOR CPD 120, PROJETADO PARA DERIVACAO POR PERFURACAO DO ISOLAMENTO EM REDES E RAMAIS AEREOS DE BAIXA TENSAO, ATE 1000V, PARA CONDUTORES ISOLADOS DE ALUMINIO E/OU COBRE, ISOLACAO EM XLPE/0,6/1KV E/OU PVC 750V, CDP 70, PRINCIPAL RUN 35-120 MM, DERIVACAO TAP 35-120MM - Marca: INCESA 16-120	R$ 14,46	R$ 2.892,00
34	00054619	133123856	MT	4.500	CORDAO PARALELO 2X1,5MM - Marca: ENGECABOS PARALELO	R$ 1,85	R$ 8.325,00
35	180168-6	133123857	MT	4.500	CORDAO PARALELO 2X2,5MM - Marca: ENGECABOS PARALELO	R$ 2,38	R$ 10.710,00
36	00054620	133123858	MT	4.500	CORDAO PARALELO 2X4,0MM - Marca: ENGECABOS PARALELO	R$ 4,57	R$ 20.565,00
43	255044-0	133123473	UND	220	DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO PADRAO DIN, MONOFASICO, CURVA B, DE 20A, CLASSE DE INTERRUPCAO DE 3KA, 220V, COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO Marca: SOPRANO SHB1 GII-C02	R$ 6,49	R$ 1.427,80
44	255057-1	133123484	UND	100	DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO PADRAO DIN, TRIFASICO, SEM CURVA, DE 100A, CLASSE DE INTERRUPCAO DE 5KA, 380V, COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO - Marca: SOPRANO SHB3 H-C100A	R$ 104,46	R$ 10.446,00
50	00020370	14283	UND	190	DISJUNTOR BIPOLAR 40A CURVA C DIN 4KA - Marca: SOPRANO SHB2 GII-C04	R$ 23,89	R$ 4.539,10
51	00018405	14284	UND	190	DISJUNTOR BIPOLAR 50A CURVA C DIN 4KA - Marca: SOPRANO SHB2 GII-C05	R$ 23,91	R$ 4.542,90
53	255046-6	14300	UND	220	DISJUNTOR MONOPOLAR 25A CURVA C DIN 4KA - Marca: SOPRANO SHB1 GII-C02	R$ 6,89	R$ 1.515,80
66	47551-3	133123862	MT	5.000	ELETRODUTO CORRUGADO 1" - Marca: CORR PLASTIK PVC COR	R$ 1,79	R$ 8.950,00
73	44772-2	133123501	UND	200	ESPELHO DE EMBUTIR - DE PLASTICO, PARA COM UM FURO CEGO, COM PARAFUSOS, NA COR CINZA, NO FORMATO RETANGULAR, NAS DIMENSOES 4¨ X 2¨- Marca: RADIAL 1707002	R$ 1,77	R$ 354,00
77	272830-3	133123868	UND	500	FITA ISOLANTE MEDINDO 20 MTS (COMUM) - Marca: DECORLUX FI1105	R$ 4,56	R$ 2.280,00
79	154122-6	133123498	UND	200	INTERRUPTOR - DE SOBREPOR REDONDO - 1 SECAO, COM PARAFUSOS PARA FIXACAO - Marca: RADIAL 1801047	R$ 3,48	R$ 696,00
80	167493-5	133123499	UND	200	INTERRUPTOR - DE SOBREPOR REDONDO, 02 SECOES, COM PARAFUSOS PARA FIXACAO - Marca: RADIAL 1801043	R$ 8,45	R$ 1.690,00
82	149970-0	118208	UND	200	INTERRUPTOR 2 SIMPLES C/P SB - Marca: RADIAL 1807003	R$ 5,71	R$ 1.142,00
83	259568-0	133123912	UND	200	INTERRUPTOR 3 SEÇÃO INTERNO - Marca: RADIAL 1807004	R$ 8,47	R$ 1.694,00
96	288723-1	133123888	UND	1.400	PAFLON BRANCO BOCAL DE LOUÇA E-27 - Marca: DEMI 1XE27	R$ 2,16	R$ 3.024,00
98	141668-5	133123878	UND	240	PLUG DO TIPO MACHO 10A - Marca: ILUMI MACHO 10A	R$ 2,73	R$ 655,20
116	44786-2	133123900	UND	240	RELE FOTOELETRICO BILVOLT - Marca: EXATRON RFR2FS	R$ 13,40	R$ 16.080,00
118	0006440	807	UND	65	ROLDANA 30X30 - Marca: REUE ILUMINACAO 30X3	R$ 0,35	R$ 22,75
127	426320-0	133123488	UND	200	TOMADA - TOMADA EDE EMBUTIR DUPLA 20A, 3 PINOS(F+N+T),,COM PARAFUSOS E ESPELHO NO FORMATO QUADRADO MEDINDO 4X4 POL, - Marca: RADIAL 1807217	R$ 8,49	R$ 1.698,00
130	00010417	116438	UND	65	TOMADA PADRAO BRASILEIRO 2P+T 10A 250V BR - Marca: RADIAL 1807113	R$ 3,91	R$ 254,15

VALOR TOTAL: R$ 260.673,70 (duzentos e sessenta mil e seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos).

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Parágrafo único – os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal de nº 175/2022, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE OBRAS	ELIEZER ELIAS LAMOUNIER	REGINALDO RIBEIRO DA SILVA	THIAGO JORGE LIMA
UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	ADILSON VITAL DA SILVA
UNIDADE	FISCAL	SUPLENTE		GESTOR
MAC - HOSPITAL	ALESSANDRA ABADIA RIVBEIRO M. MARTINS	SUELI FRANSCISCA DOS SANTOS BARBARESCO
ATENÇÃO BÁSICA	CARLOS LOYSE	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO
CENTRO DE REABILITAÇÃO	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	SUELI FRANSCISCA DOS SANTOS BARBARESCO
GESTÃO	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ
CTA	MARCELO PEREIRA DE ARAUJO	IRENILDES CANDIDA DE OLIVEIRA
LABORATÓRIO MUNICIPAL	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ
VISA AMBIENTAL	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ
VISA SANITÁRIA	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2022 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confresa – MT, 25 de julho de 2022

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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GYN LED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 29.613.043/0001-24

Representante Legal: FERNANDO DE SOUZA URZEDA

RG Nº 3250387 SSP/GO - CPF Nº 633.989.151-91