LEI MUNICIPAL 1.669/2022

de 01 de Agosto de 2022

“Dispõe a alteração dos dispositivos da Lei 1.551/2019”.

Autoria: Mesa Diretora.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, por seus representantes legais, APROVOU e eu, ALEX STEVES BERTO, PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, sanciono o seguinte:

Art. 1º. O artigo 12, da Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 - A estrutura do plano de cargos, vencimentos e carreira composta de grupos, categorias funcionais, classes com seus respectivos níveis, ficam estabelecidos na seguinte conformidade:

I – Nível Fundamental:

a) Classe A: Habilitação emnível de ensino fundamental Completo;

b) Classe B: Habilitação emnível de ensinomédiocompleto;

c) Classe C: Curso Técnico Profissionalizante com duração mínima de 1.500 horas ou 2 anos de duração reconhecido pelo MEC;

d) Classe D: Habilitação específica de grausuperior completo, com duração mínima de 2.500 horas ou no mínimo 3,5 (três anos e meio) anos de duração; ou tecnólogo, com duração mínima de 1.500 horas ou 2 anos de duração, reconhecidos pelo MEC.

II – Nível Médio:

a) Classe A: Habilitação específica no ensinoMédio;

b) Classe B: Curso Técnico Profissionalizante, com duração mínima de 1.500 horas ou 2 anos de duração, reconhecido pelo MEC;

c) Classe C: Habilitação específica de grausuperior completo, com duração mínima de 2.500 horas ou no mínimo 3,5 (três anos e meio) anos de duração; ou tecnólogo, com duração mínima de 1.500 horas ou 2 anos de duração, reconhecido pelo MEC;

d) Classe D: Habilitação específica de grausuperiorcompleto, com especialização na suaárea de formação, comduraçãomínima de 360 horas, reconhecida pelo MEC.

III – Nível Médio + Técnico

a) Classe A: Habilitação específica no ensinoMédiocompletooucurso Técnico de profissionalização específica equivalente ao nívelMédio;

b) Classe B: Curso de qualificação profissional, com duração mínima de 1.500 horas ou 2 anos de duração, reconhecido pelos MEC;

c) Classe C: Habilitação específica de grausuperior completo, com duração mínima de 2.500 horas ou no mínimo 3,5 (três anos e meio) anos de duração; ou tecnólogo, com duração mínima de 1.500 horas ou 2 anos de duração, reconhecido pelo MEC;

d) Classe D: Habilitação específica de grausuperiorcompleto, com especialização na suaárea de formação, comduraçãomínima de 360 horas, reconhecida pelo MEC.

IV – Nível Superior:

Classe A: habilitação específica em grau superior e respectivo registro no órgão de classe;

Classe B: Curso na área profissional ou curso de capacitação referente ao grau superior correspondente ao cargo que ocupa, totalizando 180 (cento e oitenta) horas, ou graduação em outro curso de nível superior;

Classe C: Curso de pós-graduação lato sensu. com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

d) Classe D: 02 (dois) cursos de pós graduação lato sensu, cada um com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou título de Mestre.

Parágrafo Único: Serão considerados para efeito deste artigo os cursos realizados anteriormente ou posteriormente a admissão do servidor.

Art.2º. O § 2º, do artigo 15, da Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.15....................................................................................................................

§ 2º A Progressão por tempo de serviço se dará de forma automática, por cumprimento de prazo de 03 (três) anos ininterruptos de exercício no cargo de carreira para o qual tenha sido nomeado após aprovação em concurso público, somando-se a esse tempo o período que o servidor efetivo ocupou cargo efetivo ou de confiança”.

Art. 3º. Fica acrescido o §5º, ao artigo 15, Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02 de Julho de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 15 ...........................................................................................................

§ 5º. O servidor efetivo em exercício de cargo em comissão no serviço público ou cargo de confiança terá garantida a progressão vertical de que trata o caput”.

Art. 4º. Os § 1º e § 5º, do artigo 17, da Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 .............................................................................................................

§ 1º. A Promoção dar-se-á através do cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses, em cada classe.

§ 5º. Não serão considerados para efeito de contagem de pontos para a promoção horizontal, a graduação e que for apresentada e já tenha sido considerada para efeitos da promoção vertical a época do enquadramento nesta lei”.

Art. 5º. Fica suprimido o II, V, do artigo 18, da Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02 de Julho de 2019.

Art. 6º. O § 4º, do artigo 19, da Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.19 .............................................................................................................

§ 4º. O enquadramento de Classe por nível de escolaridade será feito da seguinte forma:

I- O servidor deverá fazer requerimento diretamente a Comissão Específica para análise de enquadramento, comprovando através de Diploma que possui escolaridade suficiente para mudança de classe dentro de sua carreira.

II - A Comissão Específica para análise de enquadramento referido nos parágrafos anteriores será nomeada por portaria pelo Presidente do Legislativo obrigatoriamente a cada início de legislatura, a ser composta da seguinte forma: 02 (dois) servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste e 01 (um) Vereador da Câmara Municipal de Rosário Oeste”.

Art. 6º. O artigo 20, da Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, o servidor que ocupar cargo comissionado poderá optar em receber o vencimento integral do cargo em comissão ou pelo porcentual a 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão acrescido de seu vencimento mensal atual do cargo efetivo, tendo a opção de escolha a qualquer momento para o que for mais vantajoso ao servidor.

Art. 7º. O caput do artigo 26, da Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 - Os valores dos níveis dos vencimentos para os cargos dos órgãos da Administração Direta constam da Tabela de Vencimentos do Anexo II, que se desdobra nos Anexos II: A1, A2, A3, B, C e D.

Art. 8º. O artigo 27, da Lei Municipal nº. 1.551/2019 de 02 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27- Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste que tiverem direito à aposentadoria e a requererem de forma voluntária dentro do prazo máximo de 05 (cinco) anos,farão jus ao pagamento da verba de incentivo.

§ 1º. A verba de incentivo/indenizatória equivale a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o subsídio inicial, nível 1, classe A, do cargo que ocupa, para cada ano de serviço prestado à Câmara Municipal de Rosário Oeste, limitando a 30 (trinta) anos, sendo aplicados os valores referentes a tabela atual do anexo II, para todos os cargos.

§ 2º. O incentivo pecuniário tem natureza unitária, eventual e indenizatória, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, não gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, nem integra base de cálculo de descontos, salvo as retenções de pensão alimentícia, desde que expressamente prevista em ordem judicial.

§ 3º. O pagamento do incentivo de que trata este artigo será efetuado em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira realizada com o pagamento das verbas rescisórias do servidor e as demais nos meses subsequentes, juntamente com o pagamento dos servidores.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 01 de Agosto de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal