LEI N°980/2022

DATA: 01 DE AGOSTO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para AQUISIÇÃO DE UM PARQUINHO PARA CRIANÇAS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com contrapartida do município no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e a Secretaria de Estado de Assistência Social, para atender a seguinte despesa:

Órgão	01	Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade		Secretaria Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	244	Assistência Comunitária
Programa	262	Assistência Comunitária
Ação	20020	Manut/Encargos com os Serv. Assistência Social
Elemento Despesa	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos	1.665	Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Detalhamento da Fonte	0000000	Sem código de acompanhamento
Contrato de Repasse nº
Valor	60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.

Art. 3º. A Contrapartida do município no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 09.01.26.451.0261.10471.4.4.90.52.00.1.500.0000000–Equipamentos e Materiais Permanentes, fixadas na Lei nº 932/2021 para exercício 2022.

Art. 4o. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 932/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 905/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 01DE AGOSTO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal