TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO

Considerando que, os serviços executados estão de acordo com as cláusulas contratuais firmadas junto a Câmara Municipal de Carlinda;

Considerando que, a empresa contratada está ciente da garantia qüinqüenal que versa sobre a obra, garantia prevista no art. 613 do Código Civil;

Considerando que, o termo definitivo de recebimento ora celebrado é uma prerrogativa do art. 73 da Lei n° 8.666/93.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.619.852/0001-24, declara estar recebendo provisoriamente, a Prestação de serviços na área de Engenharia Civil, com responsabilidade técnica, cujo técnico responsável designado pela empresa é o Engenheiro Civil ANDERSON ELIDIO JOLI, possuidor do CREA-MT 48875, para elaboração de Projetos e acompanhamento e fiscalização de obras. Decorrente do Contrato administrativo n° 003/2021 firmado junto a empresa ANDERSON E. JOLI ENGENHARIA, portadora do CNPJ nº 36.309.166/0001-31,com sede na Rua das Violetas s/nº, casa 02, centro, na cidade de Carlinda, Estado do Mato Grosso, responsável pela prestação de engenharia total da obra (art. 69 da mesma Lei n° 8.666/93).

A assinatura do presente Termo, não exime a empresa Contratada das responsabilidades do Contrato n° 007/2017 e as obrigatoriedades elencadas na Lei n° 8.666/93.

O presente Termo de Recebimento tem caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o contrato firmado, sejam efetivamente cumpridos.

Carlinda-MT, 01 julho de 2022.

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PATRÍCIA ZAPELINI CORTI

Fiscal de Contrato

Matrícula n° 66

Portaria n° 007/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA

CNPJ: 01.619.852/0001-24

Sr. José Henrique Bertipaglia

Presidente da Câmara de Vereadores

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ANDERSON E. JOLI ENGENHARIA

CNPJ nº 36.309.166/0001-31

Anderson Elidio Joli

Engenheiro Civil responsável técnico pela execução

CREA-MT 48875