TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

Considerando que, os serviços executados estão de acordo com as cláusulas contratuais firmadas junto a Câmara Municipal de Carlinda;

Considerando que, a empresa contratada está ciente da garantia qüinqüenal que versa sobre a obra, garantia prevista no art. 613 do Código Civil;

Considerando que, o termo definitivo de recebimento ora celebrado é uma prerrogativa do art. 73 da Lei n° 8.666/93.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA, através deste Termo, e considerando que os serviços executados estão de acordo com as cláusulas contratuais, declara estar recebendo definitivamente a AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA, constante na Tomada de Preços n° 002/2021, dentro do que preceitua o Artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93 e do Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2021, firmado com a Empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.303.601/0001-06, estabelecida na Av. Mirante do Lago, n° 290, Bairro Mirante dos Lagos, Alta Floresta-MT, responsável pela execução total da obra, observando o Artigo 69 da mesma Lei Federal.

A assinatura do presente termo, não eximirá a Contratada das responsabilidades do Contrato nº 004/2021, e da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

O presente Termo de recebimento tem caráter legal e imediato de modo que a Lei, o interesse público e o contrato firmado, sejam efetivamente cumpridos.

Carlinda-MT, 28 de Julho de 2022.

ANDERSON ELIDIO JOLI Engenheiro Civil CREA MT 48875 Fiscalização	ANDREICSON DA SILVA Engenheiro Civil CREA MT 49580 Execução
JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA Presidente da Câmara Municipal	EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI CNPJ: 22.303.601/0001-06