DECRETO N° 086 /2022

“Autoriza pagamento de remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde conforme EMENDA CONSTITUCIONAL N.120 DE 05 de maio de 2022 e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e:

Considerando a necessidade de se implementar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde conforme estabelecido da EC n.120/2022;

Considerando que na Portaria GM/MS n1971 de 30 de junho de 2022, na Portaria GM/MS n.2109/2022 e na Nota Técnica n.4/2022-DAEVS/SVS/MS restou estabelecido que o novo piso salarial dos ACS tem vigência na data EC n.120/2022 ou seja em maio de 2022.

Considerando que o Governo Federal realizou repasse de recursos para cobrir essa nova despesa inclusive para pagamento das diferenças retroativas desde maio/2022.

D E C R E T A

Art.1º - Determina a imediata aplicação das disposições contidas na Emenda Constitucional n.120/2022, seguindo os esclarecimentos da Nota Técnica n.4/2022-DAEVS/SVS/MS, elevando a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde para R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) tendo por data base o mês de maio de 2022.

Art. 2º - Deverão ser pagos em folha suplementar os valores devidos para se atingir a remuneração estabelecida na EC n120/2022 referentes aos meses de maio, junho e julho de 2022 e à partir de agosto deverá ser pago o piso na folha normal de pagamento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 01 de agosto de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL