“Promove alterações na Lei Complementar n°099/2022, Lei Complementar nº 17/2008, e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar novos proventos referente aos cargos de: Pedreiro, Eletricista, Motorista, Mecânico, Operador de Máquinas, Operador de Motoniveladora, Operador de Pá Carregadeira.

Art. 2º. Fica ajustado a remuneração inicial dos Cargos de: Eletricista, Pedreiro e Motorista – 40 h – contida na Lei Complementar nº 017/2008, e Lei Complementar nº 099/2022 – Tabela nº IX - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 1.890,72 (um mil oitocentos e noventa reais e setenta e dois centavos), cujo Anexo I – faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS – Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria.

Art. 3º. Fica ajustado a remuneração inicial dos Cargos de: Mecânico, Operador de Máquinas, Operador de Motoniveladora, Operador de Pá Carregadeira – 40 h - contida na Lei Complementar nº 017/2008, e Lei Complementar nº 099/2022 – Tabela nº XXVI - a qual passa a constar como salário base inicial no Nível 1, Classe A, o valor de R$ 2.268,86 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), cujo Anexo II – faz parte integrante da presente lei para fins de Progressão de Classe e Nível, fazendo o mesmo parte do PCCS – Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores desta categoria.

Art. 4 º. Ficaram alteradas no anexo II, da Lei Complementar n. 099/2022, criando a tabela XXVI (mecânico, operador de máquinas, operador de motoniveladora, operador de Pá carregadeira e operador de retroescavadeira).

Art. 5º. Ficam alterados os valores da remuneração base dos cargos abaixo, prestados de forma temporária com a Administração Pública Municipal:

I – Operador de máquinas interino – de R$ 1.212,00 para R$ 2.949,52;

II – Motorista – de R$ 1.212 para R$ 2.457,94;

III – Operador de máquinas – de R$ 1.212,00 para R$ 2.949,52;

Art. 6º. Fica ajustado a remuneração inicial do cargo de Agente de Fiscalização de Meio Ambiente, iniciando no Nível 1, Classe A, no valor de R$ 4.252,07, conforme tabela XII.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 8º. As Tabelas dos Planos de Cargos e Salários dos Servidores Públicos deverão ser atualizadas após aprovação desta Lei para os referidos cargos destacados no art. 1º:

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 01/08/2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal