Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de Fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADA: - AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI, CNPJ: 14.473.011/0001-76, com sede na avenida amazonas, n° 46, Jardim Maringá, cidade de Primavera do Leste-MT, neste ato representado por seu sócio proprietário o Sr. Alex Sandro Carvalho da Cunha, portador do RG nº 15121976 MT e CPF de nº 995.697.011-53, doravante contratada.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2022 de 29/06/2022 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reajustamento do contrato de nº 066/2022, à CLÁUSULA DÉCIMA ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA DÉCIMA – Do Reajustamento – Fica acrescentado ao contrato inicial o valor de R$61.936,95(sessenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos ) referente aos serviços adicionais de construção de platibanda, pintura interna e externa de todos os ambientes, instalação de calhas, rufos, sistema de drenagem pluvial e troca de fiação elétrica.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade dos serviços adicionais mencionada na cláusula acima Este aditivo encontra amparo legal no artigo 65, II da Lei 8.666, de 21 de Novembro de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 21 de julho de 2022.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI

CNPJ: 41.473.011/000176