PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI EXERCÍCIO 2016
11 de Janeiro de 2016
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI EXERCÍCIO 2016 |
I – INTRODUÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 31 e 74 da Constituição da República Federal que confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, com redação dada pelo art. 162, § 2º da Resolução nº 14, de 25 de setembro de 2007, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e Lei Municipal nº 456/2008, e, considerando, ainda, a necessidade de realização de auditoria interna nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo em conformidade com as Resoluções Normativas nº 33/2012 e nº 26/2014 do TCE e demais legislações pertinentes, elaborou-se o presente PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2016.
II – CONCEITOS
Auditoria = a auditoria interna consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
PAAI = Plano Anual de Auditoria Interna.
III – FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI
Este documento foi elaborado com base na legislação vigente, normas internas de procedimentos envolvendo todos os setores e Resolução Normativa TCE nº 33/2012, e demais legislações correlatas de orgãos fiscalizadores.
IV – ABRANGÊNCIA
Abrange todos os órgãos/entidades do Poder Executivo, o Fundo Municipal de Previdência e o Poder Legislativo quanto a observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.
V – PRINCIPAIS OBJETIVOS DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna – PAAI 2016 são os seguintes:
Ø avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes;
Ø verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Administração;
Ø avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos;
Ø verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE;
Ø apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aperfeiçoamento dos controles existentes e, em não havendo, implantá-los.
VI – CONSIDERAÇÕES GERAIS
É de responsabilidade das unidades auditadas prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos.
Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias, sendo que as constatações, recomendações e eventuais pendências constarão do relatório de auditoria.
Ressalta-se que o cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
VII – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
O Plano Anual de Auditoria Interna/2016 será realizado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, conforme cronograma de atividades constantes no quadro, em anexo.
Rio Branco-MT, 05 de janeiro de 2016.
ROSA MARIA DE JESUS
Controladora Interna
Cronograma - PAAI
| ÓRGÃO/ENTIDADE/UNIDADE | SISTEMA ADMINISTRATIVO | OBJETO DE AUDITORIA | ATIVIDADES/OBJETIVOS | Prazos |
| PREVIRB | Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais | RECEITA | - verificar a correta aplicação financeira das receitas previdenciárias; | fevereiro |
| DESPESA | - verificar a Taxa de administração é o percentual estabelecido em legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS. | fevereiro | ||
| CRP Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA | - verificar Certificado de Regularidade Previdenciária -verificar se esta de acordo com a legislação e prazo o DRAA | fevereiro | ||
| Benefícios | - verificar por amostragem se a concessão de benefícios previdenciários estão de acordo com o ordenamento jurídico | fevereiro | ||
| Secretaria de Planejamento | SCV - Sistemas de Convênios e Consórcios | CONVÊNIOS | - verificar o atendimento à legislação pertinente, bem como avaliar a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos envolvidos. | março |
| SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento | PROGRAMAS | . - verificar prestações de contas dos Programas: PNAE, PNATE, PDDE Federal e PNATE Estadual; | março | |
| Gabinete do Prefeito, Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração | SJU-Sistema Jurídico SCO-Sistema de Contabilidade STB – Sistema de Tributos | DÍVIDA ATIVA | - verificar se a unidade mantém atualizado o cadastro imobilário e econômico; - verificar a regularidade do processo de tributação (lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização; - verificar os procedimentos de inscrição, controle e baixa da dívida ativa; | abril/maio |
| Gabinete do Prefeito | SJU – Sistema Juridico | PROCURADORIA | - verificar se foi instituida no organograma do município o órgão da procuradoria e se o cargo está provido em caráter efetivo, consoante recomendação do Tribunal de Contas; | abril/Maio |
| PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS | - verificar o correto acompanhamento dos processos administrativos e judiciais pela procuradoria do município; | abril/maio | ||
| SINDICÂNCIAS INTERNAS | - verificar se eventuais sindicâncias internas estão de acordo com as normas correlatas. | abril/maio | ||
| EXECUÇÕES FISCAIS | - verificar a atuação do órgão quanto a cobrança judicial da dívida ativa; | abril/maio | ||
| Unidade de Controle Interno | SCI – Sistema de Controle Interno | NORMAS DE CONTROLE INTERNO | - verificar se há observância ao princípio de segregação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações. - verificar se os procedimentos de controle dos sistemas administrativos são eficientes. - verificar a execuçao do que foi planejado pelo Plano Anual de Auditoria Interna-PAAI. | junho |
| PARECERES E RELATÓRIO EMITIDOS PELA UCI | - verificar se todas as recomendações apresentadas no relatorio de controle interno sobre os atos de governo foram sanadas pelo gestor. | junho | ||
| Câmara Municipal | SCO - Sistema de Contabilidade | RECEITA | - verificar se os repasses do duodécimo estão sendo feitos de forma correta e se os valores fixados para repasse estão de acordo com a base de cálculo a ser utilizada | julho |
| DESPESA | - verificar se as despesas realizadas estão respeitando as fases da despesa previstas na legislação (empenho, liquidação, pagamento); - verificar a conformidade dos títulos e documentos comprobatórios das despesas; - verificar por amostragem os adiantamentos de viagem; | |||
| SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos | LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES | - verificar se as contratações diretas estão em conformidade com a legislação; - verificar a ocorrência de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório; - verificar fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (Resolução de Consulta TCE nº 21/2011); - sobrepreço nos processos licitatórios ou nas contratações por dispensa e/ou inexigibilidade; - verificar se houve recondução da totalidade dos membros da Comissão Permanente de licitação em relação ao exercício anterior. | julho | |
| Secretaria de Finanças | SCO - Sistema de Contabilidade e SFI – Sistema Financeiro | RECEITA | - verificar a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, assim como, a sua correta contabilização. | Agosto |
| DESPESA | - verificar pagamentos, consignações e retenções; - verificar se as despesas realizadas estão respeitando as fases da despesa previstas na legislação (empenho, liquidação, pagamento); - verificar a conformidade dos títulos e documentos comprobatórios das despesas; - verificar por amostragem os adiantamentos de viagem; - verificar os percentuais aplicados nas áreas de: a) saúde; e b) educação. - verificar se os percentuais das despesas totais com pessoal estão atentendo aos limites legais e constitucinais. | Agosto | ||
| ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS | - verificar se houve contabilização indevida ou não contabilização da contribuição previdenciária patronal devida a previdência geral e/ou própria; - verificar se houve pagamento da contribuição previdenciária patronal à previdencia geral e/ou própria; - verificar se as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados foram repassadas à previdência geral e/ou própria. | Agosto | ||
| PASEP | - verificar percentuais de pagamento; | Agosto | ||
| RESTOS A PAGAR | - verificar se houve cancelamento de restos a pagar processados, quais as motivações e se foram autorizados pela autoridade competente; - verificar se os restos a pagar foram registrados por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não-processadas (art. 92, parágrafo único, L. 4.320/64); | Agosto | ||
| Secretaria de Educação, Desposto e Lazer | SEC-Sistema de Educação | Merenda Escolar | Verificar cardápio, armazenagem e validade de alimentos, estrutura física e pessoal; | Setembro |
| Secretaria de Administração | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos | LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES | - verificar se as contratações diretas estão em conformidade com a legislação; - verificar a ocorrência de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório; - verificar fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente (Resolução de Consulta TCE nº 21/2011); - sobrepreço nos processos licitatórios ou nas contratações por dispensa e/ou inexigibilidade; - verificar se houve recondução da totalidade dos membros da Comissão Permanente de licitação em relação ao exercício anterior. | Outubro |
| CONTRATOS | - assegurar o atendimento à legislação pertinente, bem como avaliar a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos envolvidos; - verificar se foram designados fiscais de contrato para o acompanhamento e execução dos serviços contratados; - verificar a regularidade na prorrogação dos contratos conforme a Lei 8.666/93; - verificar se as alterações contratuais foram efetuadas em consonância com a Lei n° 8.666/93; - verificar se os percentuais máximos de acréscimo se aplicam tanto para as alterações quantitativas quanto para as qualitativas; - verificar se as concessões de reequilíbrio econômico-financeiro estão dentro das regras da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, as do edital. | Outubro | ||
| Secretaria de Administração | RH - Recursos Humanos | CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | - verificar os processos de concursos públicos e/ou processos seletivos simplificado realizados. | novembro |
| AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO | - verificar se os processos de avaliação anual de desempenho estão sendo feitos conforme a legislação pertinente; | novembro | ||
| ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES | - verificar por amostragem se os assentamentos individuais dos servidores estão atualizados e em confirmadade com o que determina a legislação | novembro |