“Dispõe sobre a nomeação dos membros do grupo de trabalho e estudos constituído para seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar para Implementar e Administrar o Plano de Benefícios no âmbito do Regime de Previdência Complementar de Novo Mundo - MT, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, Antonio Mafini, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria;

CONSIDERANDO o que dispões a Emenda Constitucional – EC n. 103/2019, em seu art. 1º, que introduziu o § 14, no art. 40 da Constituição Federal, que:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

CONSIDERANDO o § 6º, do art. 9º da mesma Emenda, in verbis:

Art. 9º […]

§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional;

R E S O L V E:

Art. 1º. Resolve constituir o grupo especial de trabalho e estudos do Município de Novo Mundo – MT - GETEPNM, com a exclusiva finalidade de desenvolver estudos técnicos, trocar experiências e informações visando o fortalecimento, desenvolvimento, a disseminação e a colaboração na instituição plena do regime de previdência complementar desta municipalidade.

Art. 2º. O GETEPNM, será composto pelos membros elencados a seguir, nomeados com a observância dos critérios de representatividade, idoneidade e titularidade de cargo público:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

TITULAR: ALDRY ALVES SANTOS - CPF: 054.998.621.92

SUPLENTE: CELAINE REFFATTI - CPF: 973.737.291-34;

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

TITULAR: ALICE YOSHIKO DA SILVA - CPF: 013.781.813-01;

SUPLENTE: MAIRA CARDOSO DE ALMEIDA -CPF: 621.987.691.15

REPRESENTANTES DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL DA PREVIMUNDO

TITULAR: ROSELI FAVA MALLMANN - CPF: 366.114.681-53;

SUPLENTE: LUCIANE DE ALMEIDA DONATO MARQUES- CPF: 041.973.909.20

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO MUNDO MT

TITULAR: FELIPE MOURA PONTES - CPF: 821.550.972-04.

SUPLENTE: LILIAN CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA- CPF: 036.728.641.61

Art. 3º. O presidente do GETEPNM instituído por esta Portaria será escolhido entre os representantes do poder executivo.

Art. 4º. A participação no GETEPNM instituído por esta Portaria constituirá serviço público relevante e não será remunerada para qualquer efeito.

Art. 5º. As decisões do GETEPNM serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo ao presidente, além do respectivo voto, o de qualidade em caso de empate.

Art. 6º. Dentre outras atividades inerentes a instituição do Regime de Previdência Complementar neste município, compete ao GETEPNM:

I. Aprofundar-se nas legislações que regulamentam o Regime de Previdência Complementar do município de Novo Mundo - MT;

II. Fazer o levantamento do perfil da massa dos servidores públicos que compõem o Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações;

III. Definir os critérios e parâmetros necessários a serem observados nos planos de benefícios oferecidos ou criados pela Entidade de Previdência Complementar interessadas;

IV. Avaliar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar autorizadas a gerir o plano de benefício para servidores públicos, quanto a estrutura organizacional, funcionamento, sistemas, serviços, custos e custeio administrativo, dentre outros aspectos;

V. Avaliar a viabilidade de Adesão ao plano de benefício já existente ou criação de plano de benefícios exclusivo para os servidores abrangidos;

VI. Avaliar a forma de custeio mais viável para atender as despesas decorrentes da adesão ou criação de plano de benefícios;

VII. Discutir e elaborar o texto preliminar do projeto de lei de Instituição do Regime de Previdência Complementar;

VIII. Estabelecer parâmetros, conforme a legislação em vigor, para o processo seletivo de contratação da Entidade Fechada de Previdência Complementar;

IX. Elaborar o Convenio de Adesão para aprovação pela PREVIC;

X. Elaborar o plano de comunicação e educação previdenciária em conjunto com a EFPC contratada;

XI. Efetuar o processo de seleção da EFPC – Entidade Fechada de Previdência complementar;

§ 1°. Entende-se por levantamento da massa dos servidores as informações referentes a quantitativo, idade, sexo, cargo, salário, tempo de serviço, dependentes, e outros dados necessários para levantamento do perfil da massa.

§ 2º. Os critérios e parâmetros mínimos necessários a serem observados para adesão ou criação do plano de benefícios são:

a) Público alvo;

b) Extensão do Plano aos atuais servidores;

c) Tipos de coberturas a serem oferecidas;

d) Definir o limite máximo de contribuição normal do Patrocinador, a qual não poderá exceder a do Participante.

Art. 7º. Consideram-se concluídos os trabalhos referentes a instituição do Regime de Previdência Complementar quando publicado oficialmente pela PREVIC o ato de homologação do convenio de adesão do Ente Federativo com a EFPC contratada, observado os prazos previstos na legislação federal específica aplicada a matéria.

Art. 8º A Comissão de Estudos terá o prazo limite de 30 de setembro de 2022 para analisar e efetuar o processo de seleção da EFPC – Entidade Fechada de Previdência complementar.

Art. 9º. O GETEPNM será dissolvido, automaticamente, após a publicação da homologação do convenio de adesão do Ente Federativo com a EFPC contratada pela PREVIC.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 26 de julho de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal