PORTARIA Nº 398/2022 - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO NECESSÁRIO À ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
2 de Agosto de 2022
DE 01 DE AGOSTO DE 2022
Determina a realização de estudo necessário à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, com vistas à instituição de medidas socioeducativas, em meio aberto, destinadas à adolescentes infratores.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à sentença judicial prolatada nos autos do Processo nº 1000509-30.2021.8.11.0022;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012;
RESOLVE:
Art.1º Determinar à Secretaria Municipal de Assistência Social, com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que realize, no prazo de até 90 (noventa) dias, estudo/levantamento destinado a subsidiar a instituição das medidas estabelecidas no art. 5º da lei 12.594/2012.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AO UM DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.