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Pref. Pedra Preta

DE 01 DE AGOSTO DE 2022

Determina a realização de estudo necessário à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, com vistas à instituição de medidas socioeducativas, em meio aberto, destinadas à adolescentes infratores.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à sentença judicial prolatada nos autos do Processo nº 1000509-30.2021.8.11.0022;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012;

RESOLVE:

Art.1º Determinar à Secretaria Municipal de Assistência Social, com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que realize, no prazo de até 90 (noventa) dias, estudo/levantamento destinado a subsidiar a instituição das medidas estabelecidas no art. 5º da lei 12.594/2012.

Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AO UM DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.