DECRETO N° 106/2022
2 de Agosto de 2022
DECRETO N° 106/2022
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022,
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo Nº 17/2022 emitido pela Comissão Especial para Concessão de Promoção Horizontal por Titulação Profissional;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SILVANA DA SILVA, matricula 1340, efetiva no cargo de Merendeira 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal - Por Titulação Profissional não concedida a servidora quando a mesma solicitou em 16/11/2021.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 2.742,81 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de julho de 2022, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1340 | SILVANA DA SILVA | |
| Admissão: 09/02/2018 | ||
| Elevação de Nível "B" para Nível "C" (Escolaridade) | ||
| Data do Pedido: 16/11/2021 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 14,29%, 20% a partir março |
| 11/2021 | R$ 1.689,98 | R$ 241,50 |
| 12/2021 | R$ 3.326,36 | R$ 475,34 |
| 13/2021 | R$ 1.421,32 | R$ 203,11 |
| 01/2022 | R$ 703,13 | R$ 100,48 |
| 02/2022 | R$ 1.757,64 | R$ 251,17 |
| 03/2022 | R$ 2.641,72 | R$ 528,34 |
| 04/2022 | R$ 1.850,24 | R$ 370,05 |
| 05/2022 | R$ 1.432,08 | R$ 286,42 |
| 06/2022 | R$ 1.432,08 | R$ 286,42 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 2.742,81 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de julho de 2022.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de julho de 2022
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento