DECRETO N° 107/2022

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022,

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo Nº 16/2022 emitido pela Comissão Especial para Concessão de Promoção Horizontal por Titulação Profissional;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora NEUSSANIA SILVA DE OLIVEIRA, matricula 1224, efetiva no cargo de Guarda de Patrimônio 40H, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal - Por Titulação Profissional não concedida a servidora quando a mesma solicitou em 27/01/2022.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.810,33 (um mil oitocentos e dez reais e trinta e três centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de julho de 2022, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO
Matricula	Nome do Servidor
1224	NEUSSANIA SILVA DE OLIVEIRA
Admissão: 16/08/2016
Elevação de Nível "B" para Nível "C" (Escolaridade)
Data do Pedido: 27/01/2022
Período	Remuneração sem Elevação	Elevação Escolaridade 14,29% e 20% março a seguir
01/2022	R$ 272,21	R$ 38,90
02/2022	R$ 1.633,29	R$ 233,40
03/2022	R$ 2.292,51	R$ 458,50
04/2022	R$ 1.799,22	R$ 359,84
05/2022	R$ 1.799,22	R$ 359,84
06/2022	R$ 1.799,22	R$ 359,84
		R$ -
VALOR DA DIFERENÇA		R$ 1.810,33

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de julho de 2022.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de julho de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento