DECRETO N° 109/2022
2 de Agosto de 2022
DECRETO N° 109/2022
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 22, da Lei Complementar Municipal 120/2022,
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo Nº 13/2022 emitido pela Comissão Especial para Concessão de Promoção Horizontal por Titulação Profissional;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora MARIA JOSE NASCIMENTO DA COSTA, matricula 1403, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Horizontal - Por Titulação Profissional não concedida a servidora quando a mesma solicitou em 19/05/2022.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 892,74 (oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de julho de 2022, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||
| Matricula | Nome do Servidor | |
| 1403 | MARIA JOSE NASCIMENTO DA COSTA | |
| Admissão: 01/02/2019 | ||
| Elevação de Nível "A" para Nível "B" (Escolaridade) | ||
| Data do Pedido: 19/05/2022 | ||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Escolaridade 10% |
| mai/22 | R$ 4.463,67 | R$ 446,37 |
| jun/22 | R$ 4.463,68 | R$ 446,37 |
| R$ - | ||
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 892,74 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de julho de 2022.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de julho de 2022
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento