Processo Administrativo Principal nº: 259/2022 - GABINETE e DEMAIS SECRETARIAS, DE 12/04/2022 (LICITAÇÃO: PP Nº 010/2022-SRP - ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2022 - PUBLICADA EM 13/07/2021 - J.O.E-AMM, Ed. 4.023 - DERIVAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2022)

Processo Administrativo Apenso nº: 501/2022, de 01/08/2022

INTERESSADO: H DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Gabinete e demais Secretarias Municipais.

Ref.: Requerimento da empresa H DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de combustíveis pactuado no Contrato Administrativo nº 49/2022, através da derivação do saldo parcial da Ata de Registro de Preços nº 015/2022.

Contratado: H DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI

CNPJ Nº 43.170.278/0001-10.

Ata de Registro de Preços nº 015/2022

Contrato Administrativo nº 049/2022

Objeto da Ata: Fornecimento de combustíveis

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos combustíveis ao Município em decorrência do Contrato Administrativo nº 049/2022, derivado do saldo parcial da ARP nº 015/2022;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados no processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do litro da gasolina comum, gasolina aditivada, do diesel S10, diesel comum, relativo ao contrato administrativo do saldo parcial da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretora do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato merece ser acolhido, com o qual ficou confirmado com a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula décima da ARP nº 015/2022 c/c cláusula quarta do contrato administrativo nº 049/2022, autorizo a concessão do realinhamento dos preços dos combustíveis, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o contrato administrativo, derivado do saldo parcial dos objetos da ARP fornecido por H DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI, CNPJ Nº 43.170.278/0001-10, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	Valor Cont. Adm. nº 049/2022	% Acréscimo/decréscimo	Preço Atualizado
01	Gasolina Comum	7,29	-15,6797	6,15
02	Gasolina Aditivada	7,35	-15,1020	6,24
03	Óleo Diesel S10	7,20	11,3888	8,02
04	Óleo Diesel Comum	7,15	10,6293	7,91

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração nos itens do Contrato Administrativo nº 049/2022, derivado do saldo parcial da ARP nº 015/2022, quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 01 de agosto de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal