Lei Municipal nº 638/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 01 de Agosto de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 604/2021 no valor de R$ 688.398.19 (Seiscentos e Oitenta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Oito Reais e Dezenove Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1097	Pavimentação Asfáltica Rua 14
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento	0000804	Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Valor R$	137.809,46	Cento e Trinta e Sete Mil e Oitocentos e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos
Fonte de Recursos	2.711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento	0000804	Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Valor R$	550.588,73	Quinhentos e Cinquenta Mil e Quinhentos e Oitenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 550.588,73 (Quinhentos e Cinquenta Mil e Quinhentos e Oitenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos), Serão oriundos de superávit financeiro apurados no Exercício de 2021 na fonte de recursos não vinculados de impostos, de livre aplicação conforme demonstrado no Balanço Patrimonial 2021. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. E o valor de R$ 137.809,46 (Cento e Trinta e Sete e Oitocentos e Nove e Quarenta e Seis), oriundos de tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante transferência da Lei C 176/2020, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.9.58.0.1.00. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO

Fonte de Recursos	Descrição fonte	Exercício 2021
1.711.0000804	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	137.809,46
2.711.0000804	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	550.588,73

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal