LEI Nº 2413/2022

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.500 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, com uma área da zona urbana de 10.500 m2 (dez mil e quinhentos centímetros quadrados, localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta e avaliação em anexo.

Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma unidade de centro de triagem e coleta de embalagens de defensivos agrícolas CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 efetivando a administração pública de promover a defesa, garantia, e conservação do meio ambiente, a fim de consolidar o interesse público, através do gerenciamento do sistema de recebimento de embalagens vazias de defensivos agrícolas.

§1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96em contrapartida ao presente, a efetiva geração de empregos, a fim de consolidar o interesse público, através da contratação de no mínimo 90% (noventa por cento) de:

I – Construção e Edificação da Filial: 10 (dez) trabalhadores;

II – Funcionamento do centro de triagem: 10 (dez) trabalhadores.

§2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário.

Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis.

§1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório de até 02 (dois) anos.

§2º - Os prazos contidos neste artigo poderão ser prorrogado mediante apresentação de justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo autorização legislativa para prorrogar.

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 01 de agosto de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL