LEI Nº 2433/2022

“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 0011 – Atenção Básica.

Projeto/Atividade: 1332 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde.

Elemento de Despesa:

4490.52.00 – Equipamento Material Permanentes.

Fonte: 1601.3110000 – Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares de Individual.......................................................................................................R$ 199.908,00

4490.52.00 – Equipamento Material Permanentes.

Fonte.: 1500.100200 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde...............................................................................................................R$ 28.000,00

---------------------------- Total.............................................................................................R$ 227.908,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação conforme Emenda Parlamentar nº 39620003/Ministério da Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1601.3110000 – Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares de Individual........................................................................................................R$ 199.908,00

Fonte: 1500.100200 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde................................................................................................................R$ 28.000,00

---------------------------- Total do Excesso.......................................................................R$ 227.908,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 01 de agosto de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL