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Pref. Água Boa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO Nº 008/2022

De 16 de maio de 2022.

AUTORIA: Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT O DIA 22 DE AGOSTO DE CADA ANO COMO DIA MUNICIPAL DO CAC – CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR E RECONHECE O MESMO COMO ATIVIDADE DE RISCO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(Emenda Modificativa nº 019/2022).

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituído no dia 22 de agosto de cada ano, como “Dia Municipal do CAC - Caçador, Atirador e Colecionador” no município de Água Boa-MT.

Art. 2º - Fica reconhecido no município de Água Boa, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003. (Emenda Aditiva nº 020/2022).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 de julho de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento