LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 27 DE JULHO DE 2022.
3 de Agosto de 2022
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2022
De 04 de Julho de 2022.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com os Vereadores Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT O DIA 25 DE NOVEMBRO DE CADA ANO COMO O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de julho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído no dia 25 de novembro de cada ano, como o “Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher” no município de Água Boa-MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 27 de julho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento