EMENDA
3 de Agosto de 2022
EMENDA ADITIVA Nº 020/2022
AUTORIA: Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Acrescenta-se o Art. 2º ao Projeto de Lei Legislativo Substitutivo nº 008/2022,de autoria do Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL), que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT O DIA 22 DE AGOSTO DE CADA ANO COMO DIA MUNICIPAL DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” renumerando o artigo, e tendo a seguinte redação:
Art. 2º - Fica reconhecido no município de Água Boa, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
J U S T I F I C A T I V A
A presente emenda aditiva tem por objetivo reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de atirador desportivo, com o intuito de estar resolvendo um grave problema, que é de atiradores desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos outros deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse aos criminosos - armas e munições.
Com efeito, cabe mencionar que os atiradores esportivos já preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, a saber, capacidade técnica e aptidão psicológica, razão pela qual foram incluídos no rol do art. 6º da lei Federal n. 10.826 de 2003, que define as categorias em relação as quais é devido o porte de arma de fogo, sendo descabida, neste caso, a exigência de demonstração de “efetiva necessidade”, que decorre das próprias atividade desempenhadas pelos atletas.
“Projeto de Assentamento Santa Maria”, aos 04 de julho de 2022.
Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL)
Vereador Autor