Pelo presente instrumento particular de Convênio, em que figuram, de um lado, a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES, entidade mantenedora da FACULDADE AJES, com sede na Av. Gabriel Muller, 1136N, modulo 01 – Juína – Mato Grosso, CEP 78.320-000, inscrita no CNPJ sob nº 11.847.382/0001-00, neste ato representado pelo representante legal, CLODIS ANTONIO MENEGAZ, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade nº. 436.596SSP/MT e CPF n° 346.143.461-20, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, e do outro lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.888/0001-93, estabelecida na, Rua Paraná, 171 Centro, Novo Horizonte do Norte - MT, CEP 78570-000, neste ato representada por seu representante, SILVANO PEREIRA, brasileiro, casado, prefeito, portador(a) da carteira de identidade n° 0625916-2 SSP/MT e CPF nº. 503.521.641-15, doravante simplesmente denominada CONVENIADA, celebram entre si este Convênio, estipulando as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por finalidade estabelecer um convênio de cooperação técnica e científica entre a CONVENIADA e a CONVENENTE, para fins de aprimoramento educacional, concedendo-se descontos nas mensalidades de indivíduos indicados pela CONVENIADA e que tenham vínculo com esta na forma descrita neste convênio, doravante denominados BENEFICIÁRIOS e que ingressarem, a partir da data da assinatura do presente instrumento, através dos processos de seleção constantes da legislação educacional em vigor, aos Cursos oferecidos pela CONVENENTE NA METODOLOGIA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (Semipresencial).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os programas de cooperação que são objeto desse Convênio serão realizados por intermédio de ações a serem desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, as quais serão executadas mediante a celebração de Termos Aditivos ao presente Convênio, devidamente assinados pelos representantes legais das partes.

DA NATUREZA DA FACULDADE NOROESTE DE MATO GROSSO - AJES CLÁUSULA SEGUNDA - A FACULDADE DO NOROESTE DE MATO GROSSO - AJES ministra Cursos de formação superior de Graduação, Graduação Profissional (Cursos Superiores de Tecnologia) e Pós-Graduação lato sensu e Ensino a Distância – EAD (Semipresencial).

PARÁGRAFO ÚNICO - A INSTITUIÇÃO DE ENSINO mantida pela CONVENENTE contribuirá com a CONVENIADA na capacitação e qualificação dos seus BENEFICIÁRIOS, viabilizando a formação de Graduação, Graduação Profissional (Cursos Superiores de Tecnologia) e Pós-Graduação lato sensu e Ensino a Distância - EAD aos integrantes do Quadro de Pessoal da CONVENIADA e aos respectivos cônjuges e dependentes legais, oferecendo educação dentro das normas pedagógicas adotadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de acordo com a legislação educacional vigente no País.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA

CLÁUSULA TERCEIRA - A CONVENIADA deverá fazer circular entre os BENEFICIÁRIOS do presente Convênio, publicações e informações sobre os cursos oferecidos pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO mantidas pela CONVENENTE, bem como todas as informações necessárias à efetivação do Convênio, a contar da data de assinatura do presente Termo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer ação promocional para divulgação de ações decorrentes do presente Convênio, deverá ser consignada a participação de todas as partes envolvidas, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens sem o prévio consentimento da CONVENENTE.

DOS BENEFÍCIOS

CLÁUSULA QUARTA - Conceder-se-á aos funcionários e seus dependentes um desconto especial baseado na TABELA DE PREÇO, para pagamento das obrigações mensais até o DIA 7 (SETE) de cada mês, até a conclusão do curso escolhido,da FACULDADE AJES para a oferta de Cursos no sistema de Ensino da Educação a Distância (semipresencial) conforme descrito na tabela abaixo:

Curso	Tempo de Integralização mínimo do Curso em Semestres	Percentual de Desconto nas mensalidades exceto no período do Estágio Supervisionado e na primeira mensalidade de cada semestre.	Percentual de Descontos para a primeira mensalidade de cada semestre, exceto no período de estágio.	Percentual de Desconto no período do Estágio Supervisionado de cada curso.
Bacharelado em Ciências Contábeis	08	63%	60%	60%
Engenharia Ambiental e Sanitária	10	63%	50%	30%
Engenharia Civil	10	60%	50%	25%
Fisioterapia	10	60%	45%	15%
Gestão de Recursos Humanos	4	63%	-	-
Pedagogia	8	63%	45%	25%

PARÁGRAFO PRIMEIRO - PARÁGRAFO PRIMEIRO - O desconto concedido incidirá sobre as parcelas da semestralidade dos matriculados, conforme estipulado na cláusula quarta. O referido desconto será válido para todo o Curso, até sua conclusão, desde que efetivado no período regular descrito no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ou Calendário De Matrícula, firmado entre a CONVENENTE e o BENEFICIÁRIO vinculado à CONVENIADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício obtido neste Convênio terá validade somente durante o período mínimo de conclusão do curso escolhido, de acordo com o fluxograma da CONVENENTE, de conhecimento do CONVENIADO e de quem for usufruir do desconto/convênio, e poderá ser alterado em obediência às normas acadêmicas supervenientes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura, quando então será comunicado ao CONVENIADO e ao beneficiário do convênio (acadêmico).

PARÁGRAFO TERCEIRO - O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é firmado entre a CONVENENTE e o BENEFICIÁRIO, que fica obrigado ao pagamento remanescente da mensalidade excluindo qualquer responsabilidade de pagamento pela CONVENIADA.

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de inadimplência nas parcelas de mensalidades fica assegurado um desconto progressivo, conforme descrito na tabela abaixo:

Curso	Desconto para mensalidades pagas ATÉ o dia 7 (sete) de cada mês	Descontos para mensalidades pagas ATÉ o dia 15 (quinze) de cada mês, exceto no período de Estágio Supervisionado	Descontos para mensalidades pagas APÓS o dia 15 (Quinze) de cada mês, exceto no período de Estágio Supervisionado
Bacharelado em Ciências Contábeis	63%	51%	40%
Engenharia Ambiental e Sanitária	63%	51%	40%
Engenharia Civil	60%	51%	40%
Fisioterapia	60%	51%	40%
Gestão de Recursos Humanos	63%	51%	40%
Pedagogia	63%	51%	40%

PARÁGRAFO QUINTO – Em caso de inadimplência nas parcelas de mensalidades no período de ESTÁGIO SUPERVISIONADO, fica assegurado um desconto progressivo, conforme descrito na tabela abaixo:

Curso	Desconto para mensalidades pagas ATÉ o dia 7 (sete) de cada mês, no período do Estágio Supervisionado.	Descontos para mensalidades pagas ATÉ o dia 15 (quinze) de cada mês, exceto no período de Estágio Supervisionado	Descontos para mensalidades pagas APÓS o dia 15 (Quinze) de cada mês, exceto no período de Estágio Supervisionado
Bacharelado em Ciências Contábeis	60%	51%	40%
Engenharia Ambiental e Sanitária	30%	25%	23%
Engenharia Civil	25%	20%	18%
Fisioterapia	15%	10%	8%
Pedagogia	25%	20%	18%

CLÁUSULA QUARTA - Será vedada a acumulação de descontos, ou outras bolsas ofertadas pela IES ou pelo poder público como PROUNI ou similares que o CONVENENTE venha aderir, e todos os demais que a CONVENENTE venha a prática no decorrer do presente contrato, mesmo que por participação em convênio distinto, aos BENEFICIÁRIOS do presente Termo de Convênio.

DA OPERALIZAÇÃO, HABILITAÇÃO E REGULAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - A execução do presente convênio observará o regime de complementariedade, baseado na habilitação e inscrição do BENEFICIÁRIO, através do Projeto Talento Empresa para AJES o qual estenderá este convênio somente aos BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA interessados em ingressar nas INSTITUIÇÕES DE ENSINO mantidas pela CONVENENTE para iniciar e/ou concluir seus estudos de Graduação Nível Superior e/ou Pós-Graduação na modalidade EAD (Semipresencial)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão favorecidos do presente convênio todos os BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA, desde que comprovem a condição de funcionários, aposentados e associados, bem como seus dependentes, ou seja, cônjuge, filho(a), companheiro(a) e enteado(a).

PARÁGRAFO SEGUNDO - A condição de dependente deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de documento que ateste o vínculo (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento).

PARÁGRAFO TERCEIRO - O BENEFICIÁRIO aprovado no processo de seleção estabelecido pela CONVENENTE, bem como nos casos de reingresso, transferência e processo seletivo, deverá efetuar o pagamento de sua matrícula mediante assinatura do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DOS PROCEDIMENTOS

CLÁUSULA SÉTIMA - Compete ao BENEFICIÁRIO deste convênio manter o pagamento das mensalidades em dia.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONVENENTE não concederá parcelamentos de débitos das mensalidades em atraso.

CLÁUSULA OITAVA - O BENEFICIÁRIO deverá cumprir todas as regras previstas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais pactuados com a CONVENENTE, no Regimento Interno, no Manual do Acadêmico, bem como nos atos administrativos editados pela FACULDADE AJES.

DO CANCELAMENTO DO DESCONTO

Cláusula NONA - O desconto avençado neste convênio será cancelado automaticamente, independente de notificação, nos casos adiante descritos:

a) Permaneça o BENEFICIÁRIO em atraso com sua mensalidade em período superior a 90 (noventa) dias;

b) O BENEFICIÁRIO que violar qualquer das regras previstas na CLÁUSULA SÉTIMA;

c) No ato de cancelamento da matrícula ou de abandono do curso, de acordo com normas estabelecidas nos regulamentos internos das INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de inadimplência, conforme definido na letra “a”, do caput desta Cláusula, além do BENEFICIÁRIO perder o desconto, ficará impossibilitado de renovar a matrícula até que o débito seja regularizado, em consonância com o disposto no artigo 5º, da Lei nº 9.870/99.

DA VALIDADE DO DESCONTO

CLÁUSULA DÉCIMA - O percentual de desconto avençado no presente instrumento para o Projeto Talento Empresa, só poderá ser utilizado após aprovação do BENEFICIÁRIO no processo de seleção para ingresso nos cursos de Graduação, Graduação Profissional (Cursos Superiores de Tecnologia) adotados pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO mantidas pela CONVENENTE e no ato da inscrição do Curso de Pós-Graduação da FACULDADE AJES.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de assinatura, renovável automaticamente por igual período, desde que não haja oposição expressa e por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento das partes interessadas, podendo ser alterado, através de Termo Aditivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de não renovação ou rescisão do TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, todos os acadêmicos matriculados até a data da rescisão terão seus DIREITOS GARANTIDOS até o final do curso no qual estão devidamente matriculados.

DO TERMO DE DENÚNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente instrumento poderá ser denunciado, por iniciativa de qualquer das partes envolvidas, sem ônus, mediante notificação escrita à outra parte, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Fica assegurado aos BENEFICIÁRIOS deste Convênio, o desconto nas mensalidades até a conclusão do Curso, no período regular estabelecido pelas INSTITUIÇÕES DE ENSINO mantidas pela CONVENENTE de acordo com a legislação em vigor.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer parte tem o direito de rescindir este Convênio, por não observância de qualquer das Cláusulas e condições aqui assumidas; de comum acordo entre as partes ou unilateralmente, por qualquer delas, mediante simples comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem qualquer ônus para as partes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os acadêmicos matriculados até a data da rescisão terão seus DIREITOS GARANTIDOS até o final do curso no qual estão devidamente matriculados.

DA ALTERAÇÃO DO PRESENTE TERMO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os casos omissos e quaisquer dúvidas relativas ao presente Convênio serão solucionados através de consultas e mútuos entendimentos, sempre por escrito, entre as partes, assinando-se termo aditivo sempre que necessário.

DO FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Convênio, fica eleito o foro da Comarca de Juína – MT.

E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento particular de Convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Juara - MT, 22 de julho de 2022

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ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CLODIS ANTONIO MENEGAZ

Diretor-Geral

acad.contratos.ead@ajes.edu.br

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito de Novo Horizonte do Norte

gabinete@novohoriziontedonorte.mt.gov.br

Testemunhas:

1._______________________________ Nome: Eliete Costa Matos financeiro.juara@ajes.edu.br CPF: 919.275.601-87

2. ______________________________ Nome: Karina Bartolomeu Alves secretariajaura@ajes.edur.br CPF: 025.112.681-16

CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

CNPJ; ATA DE POSSE OU ELEIÇÃO DA DIRETORIA; ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL; RG E CPF DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)