DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2022

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação, sobre a presente contratação fulcrada no inc. X do art. 24 da Lei 8.666/93, com o Srº Oneci Dias de Carvalho, portador do CPF nº 855.049.121-72, com o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para Aquisição de um imóvel com terreno devidamente matriculado, com edificação existe de no mínimo 140 m², localizado preferencialmente no Centro ou bairro Santa Isabel, para o funcionamento da Secretaria de Educação, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 02 de agosto de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal