TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2022

Objeto: Aquisição de um imóvel com terreno devidamente matriculado, com edificação existe de no mínimo 140 m², localizado preferencialmente no Centro ou bairro Santa Isabel, para o funcionamento da Secretaria de Educação.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 041/2022 na modalidade Dispensa de Licitação Nº 012/2022, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa da Secretária Municipal de Educação, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022, adjudicando seu objeto ao Srº Oneci Dias de Carvalho, portador do CPF nº 855.049.121-72, com o valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Porto Estrela – MT, 02 de agosto de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal